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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

26/10/2012

Julgamento

24 de Outubro de 2012

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/pc/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE BENS EM FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-61600-47.2008.5.13.0004 , em que é Agravante BRUCE CAVALCANTI DE ARRUDA E OUTROS e são Agravados JOSIAS CONSERVA DA SILVA, COJUDA - CONSTRUTORA JULIÃO LTDA. E OUTRAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .

Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta às fls. 789/793.

A d. Procuradoria-Geral do Trabalho oficiou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo.

II – MÉRITO

1. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nas razões do recurso de revista, os terceiros embargantes alegam que permaneceram omissões no v. acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Aduz que o eg. TRT não se manifestou quanto à violação do art. 593, II, do CPC; à alegada afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal; e ao fato de ter apresentado outro bem à penhora no agravo de petição. Apontam violação dos arts. 93, IX, da CF e 535, II, do CPC.

Quanto à alegada omissão relativa à violação do art. 593, II, do CPC e afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal, verifica-se que se trata de matéria apenas de direito, sendo certo que esta c. Corte entende que "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração" , nos termos da Súmula 297, III, do c. TST. Dessa forma, não há omissão a ser sanada.

Já em relação ao argumento de que o eg. TRT não teria se manifestado quanto ao fato de ter apresentado outro bem à penhora no agravo de petição, trata-se de alegação que não constou expressa nas razões dos embargos de declaração. Preclusa, assim, a oportunidade de questionar a matéria, nos termos da Súmula 297, II, do c. TST.

Não se verifica, portanto, violação do art. 93, IX, da CF, único dispositivo capaz de ensejar a admissibilidade do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c OJ nº 115 da c. SDI-I.

Nego provimento.

2. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BENS EM FAMÍLIA

Eis o entendimento do eg. TRT sobre a questão:

"O pedido de penhora do imóvel defendido pelos agravantes veio aos autos por indicação do exequente (seq. 129 e 158), e antes da realização da mesma diversas diligências foram empreendidas para garantir a execução (seq. 135/139 e 145/150).

Após a penhora (seq. 165), os executados embargaram à execução (seq. 170), alegando excesso e requerendo, inclusive, reavaliação do bem.

Ou seja, não pediram substituição ou indicaram outros meios de prosseguimento do processo.

Apenas na averbação da constrição veio aos autos ter havido a alteração da titularidade (seq. 179), com posterior alegação da condição de terceiros (seq. 195).

Ou seja: até o momento em que foi dirimida a questão relativa à manutenção da penhora, não havia nos autos nenhuma notícia sobre a existência de outros bens capazes de suportar a execução.

Muito ao contrário. Todas as diligências comprovaram a oneração do patrimônio localizado.

Por isso, a decisão não poderia ter sido outra senão aquela constante nos autos, da qual transcrevo as razões:

É inconteste que o imóvel de propriedade da executada foi alienado em 02.08.2008, conforme documento exarado pelo Cartório de imóveis (sequencial 179), e que naquela data já havia sido proposta a presente demanda em face da alienante. A propósito, vale ressaltar que não apenas esta ação estava em trâmite, mas diversas outras.

É de se ressaltar que tanto a executada quanto os adquirentes estão cientes das alegações do autor quando requereu a penhora do imóvel: a existência de fraude à execução não só em razão do prévio ajuizamento desta reclamatória, mas também do fato de que os adquirentes são parentes dos proprietários da executada.

Em nenhum momento esse fato foi contestado, quer nas razões dos embargos à execução, quer na petição dos embargos de terceiros opostos pelos adquirentes do imóvel constrito (sequencial 195). Desta forma, trata-se de fato incontroverso. Ainda que assim não fosse, pelo menos um dos adquirentes é visivelmente neto do sócio proprietário da reclamada, possuindo ambos nomes idênticos, tal como se observa da escritura de compra e venda contida no sequencial 02 dos autos da ação de embargos de terceiro e reproduzida no sequencial 196 dos presentes autos.

Por outro lado, a alienação foi efetuada pela importância de cem mil reais, mas a empresa embargante alega que o imóvel foi avaliado em patamar muito abaixo do valor de mercado, indicando que o imóvel valeria atualmente 12 milhões de reais. A disparidade é tão evidente, que não há como não se presumir a intenção de livrar os bens da reclamada de constrição.

Portanto, este Juízo reconhece a existência de fraude à execução, e a consequente nulidade da alienação do imóvel descrito no documento exarado pelo Cartório de Imóveis (sequencial), com relação ao exequente. (seq. 199 - págs. 2/3)

Mantenho a decisão agravada."

Nas razões do recurso de revista, os terceiros embargantes sustentam que para a configuração da fraude à execução não basta a existência de demandas capazes de levar o devedor alienante à insolvência, mas é necessário que o adquirente conheça a existência dessas demandas. Apontam violação dos arts. , LIV e LV, da Constituição Federal e 593, II, do CPC.

O r. despacho denegou seguimento ao recurso de revista por entender que não foram preenchidos os pressupostos do art. 896, § 2º, da CLT.

Nas razões do agravo de instrumento, os agravantes renovam sua insurgência.

Trata-se de recurso de revista interposto em fase de execução , cuja admissibilidade limita-se à demonstração de ofensa literal a dispositivo constitucional, conforme previsto no artigo 896, § 2º, da CLT.

O eg. Tribunal Regional delimitou que antes da realização da penhora sobre o imóvel vindicado pelos terceiros embargantes, diversas diligências foram empreendidas para garantir a execução. Registrou que até o momento em que foi dirimida a questão relativa à manutenção da penhora, não havia nos autos nenhuma notícia sobre a existência de outros bens capazes de suportar a execução. Entendeu por manter a r. sentença que reconheceu a fraude à execução. Fraude reconhecida no contexto em que o imóvel vindicado foi alienado após o ajuizamento da presente reclamação a parentes dos proprietários da executada, que vendeu o imóvel por cem mil reais, preço muito abaixo dos doze milhões de reais, valor que a executada alega ser o atual.

O contexto delineado no v. acórdão evidencia a fraude à execução e, conforme afirmado pelo eg. TRT, a intenção de livrar os bens da reclamada de constrição, mantendo o bem entre a própria família.

Dessa forma, a manutenção da nulidade da alienação do imóvel não afronta os princípios do contraditório ou do devido processo legal, de modo a afastar a violação do art. , LIV e LV, da CF.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 24 de Outubro de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

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