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- 2º Grau
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 61600-47.2008.5.13.0004
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
26/10/2012
Julgamento
24 de Outubro de 2012
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE BENS EM FAMÍLIA. DESPROVIMENTO.
Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.