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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

GMAAB/GS/lr

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A reiteração dos argumentos anteriormente já expendidos pelo embargante deixa patente o caráter meramente infringente do presente recurso, autorizando sua rejeição, uma vez que clara a mera insatisfação com o julgado e a inocorrência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro manifesto na análise de pressupostos extrínsecos recursais, únicas hipótese que ensejam a utilização da estreita via eleita. Medida não acolhida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Ação Rescisória nº TST- ED-ED-AR-XXXXX-19.2012.5.00.0000 , em que é Embargante LUIZ JOSE DA SILVA e Embargada COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN .

O autor opõe novos embargos de declaração, em face da decisão de embargos declaratórios anteriores e do v. acórdão às fls. 1549-58, meramente renovando todos os argumentos anteriormente já apresentados nos primeiros embargos de declaração opostos e, com isso, pretendendo seja ofertado efeito modificativo ao julgado.

É o relatório.

Em Mesa.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração, pois opostos no prazo legal, sendo, ainda, regular sua representação.

DO MÉRITO

Considerando os primeiros embargos de declaração opostos pelo empregado, foi prolatada a decisão às fls. 1596-600, rejeitando-os, nos seguintes termos:

"Considerando as argumentações da parte, não há qualquer omissão a ser sanada no v. Acórdão, não servindo para impingir efeitos modificativos ao julgado as alegações invocadas.

Depreende-se claramente que a parte autora pretende, em verdade, o reexame da matéria, olvidando dos apertados limites em que se admite o manejo dos embargos declaratórios, destinados exclusivamente para o suprimento de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.

Não há que se falar em omissão em relação aos pontos enfocados, na medida em que todas as questões ventiladas no recurso foram objeto de enfrentamento específico, com a utilização da fundamentação entendida como adequada pelo Juízo.

O v. acórdão é expresso ao asseverar que ‘a despeito de não ser este o fundamento que melhor retrata a hipótese dos autos, é fato que pelas normas infraconstitucionais, que têm como conteúdo a prescrição, não haveria como prosperar o pedido de rescisão’, que ‘conquanto predominante a jurisprudência atual acerca do entendimento convergente com a tese do Autor, segundo o qual incide a prescrição cível quando a ofensa moral ocorreu antes do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, aplicando-se, conforme o caso, a regra de transição prevista no Código Civil, a matéria, efetivamente, foi fruto de fecunda discussão, ainda não pacificada por verbete jurisprudencial desta Corte’, bem como que ‘a controvérsia não se situou, inclusive, apenas com relação a qual prescrição incidente (se cível ou trabalhista)’ e que ‘tratando-se de dano moral não proveniente de acidente de trabalho, como no caso, o entendimento prevalecente admitia apenas a aplicação da prescrição trabalhista, independente da data da ciência do dano’, enquanto ‘a novel jurisprudência já aponta para outra direção’, razão por que entendeu corroborada ‘a incidência da Súmula n.º 83, I, desta Corte Superior.’,

É claro ainda ao asseverar que ‘afasta-se, de outro modo, a violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, em face do que dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 97 desta Subseção’; que ‘não obstante o fato de estar em discussão o tema prescrição, não houve tese formulada pela Turma sob o enfoque de ser ela cível ou trabalhista’, pelo que ‘não há, portanto, como verificar eventual equívoco na decisão rescindenda, se sobre o tema não se ocupou o Órgão julgador’.

É enfático, ainda, ao afirmar que ‘afastados os demais enfoques trazidos pelo Autor e que não guardam pertinência com o objeto do julgamento, o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal não se revelaria apto, de qualquer sorte, ao corte’, porque ‘a fixação do prazo prescricional trabalhista ali previsto não resolveria a discussão se o início do prazo deveria ser contado, efetivamente, da extinção do contrato de trabalho, como até preconiza o referido dispositivo, em havendo situação particular que envolve ação penal. O exame da matéria haveria de migrar para o âmbito infraconstitucional’.

Por fim, é de clareza solar ao aduzir que ‘o art. 265, IV, ‘a’, do CPC, também apontado à violação, não guarda pertinência temática com a hipótese’ e que ‘o art. 269, IV, do CPC, ao dispor que haverá resolução de mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição, não propicia maiores considerações’ e ‘eventual violação desse preceito seria reflexa, pois decorreria do exame de outras normas, seja para concluir pela correção do julgado que declarou a prescrição, seja para entender pela ocorrência de equívoco, hipótese em que se poderia cogitar de sua violação.’

A adoção das linhas de raciocínio esposadas no v. acórdão, automaticamente afasta a aplicabilidade dos argumentos invocados pelo embargante, que, por isso, não haveriam mesmo que ser ressaltados na decisão, muito menos da forma como pretendido.

Por fim, deve ser realçado que a alegação de erro de julgamento ou de ofensa a dispositivos legais e princípios constitucionais não se traduz em hipótese de reapreciação do julgado pela estreita via dos embargos declaratórios.

Desta forma, conheço dos Embargos Declaratórios opostos pelo autor, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , na forma da fundamentação."

Observa-se que as decisões embargadas, inclusive aquela referente aos primeiros embargos declaratórios, atenderam integralmente o princípio da motivação das decisões judiciais, indicando todas as fases do raciocínio lógico-jurídico que levaram a Turma às conclusões retratadas, em conformidade com a previsão constante do art. 93, IX, da CF.

A reiteração dos argumentos anteriormente já expendidos pelo embargante deixa patente o caráter meramente infringente do presente recurso, autorizando sua rejeição, uma vez que clara a mera insatisfação com o julgado e a inocorrência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro manifesto na análise de pressupostos extrínsecos recursais, únicas hipótese que ensejam a utilização da estreita via eleita.

Aduza-se, por fim, ser totalmente esdrúxula a insistência em relação ao argumento de necessidade de "interpretação do princípio constitucional insculpido no artigo , inciso XXVI da Lei Maior" (g.n.), que revelaria a "impertinência jurídica e lógica da aplicação do óbice da Súmula nº 83 do TST", notadamente porque não guarda qualquer pertinência temática com a questão debatida na presente ação rescisória, conforme se observa da própria inicial, na qual não consta referência alguma a uma pretensa norma coletiva inobservada.

Alerta-se para o fato de que os embargos opostos somente não foram apenados com a multa prevista no art. 538, p.u. do CPC, porque este relator entende ser incabível tal procedimento em relação ao empregado, que não teria, a princípio, interesse algum na protelação dos feitos. Todavia, isto não afasta a possibilidade de uma futura aplicação de penalidade com fulcro no art. 18 do mesmo CPC, caso persista comportamento processual desleal.

Dessa forma, conheço dos novos Embargos Declaratórios opostos pelo autor, mas, no mérito, REJEITA-OS , na forma da fundamentação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.

Brasília, 6 de Novembro de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930004768/embargos-declaratorios-ed-4101920125000000/inteiro-teor-930004948