Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 109400-50.2009.5.05.0007

1- Seguindo a diretriz do julgado na ADC 16, esta Corte tem reconhecido a responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

2- O Tribunal Regional , contudo, excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público, independentemente da ocorrência ou não de culpa.

3- Deve-se, portanto, afastar a tese regional de irresponsabilidade ampla da Administração Pública e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a matéria nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte e julgue o feito como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.