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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 418000-51.2005.5.15.0135

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

19/10/2012

Julgamento

17 de Outubro de 2012

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NO JUÍZO FALIMENTAR.

A ação de execução fiscal é verdadeira ação cognitiva, porquanto permite amplo debate quanto às matérias a serem abordadas, quer quanto à execução em si, quer quanto ao título executivo, e, em se tratando de penalidade administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, é processada e julgada perante a Justiça do Trabalho (art. 114, inc. VII, da Constituição da Republica). Por outro lado, a Lei 11.101/2005 ( Lei de Falencias) exclui da competência do juízo falimentar as ações que versem sobre matéria fiscal, consoante se observa no art. 76, assegurando, portanto, o prosseguimento da ação até o trânsito em julgado da sentença, quando se define o débito. Nesse momento, então, a União procederá à habilitação do seu crédito perante o juízo universal da falência, se for o caso. É o que se extrai do art. 83, inc. VII, da Lei de Falencias, que elenca os créditos fiscais no rol de classificação dos créditos da falência, com menção expressa das multas administrativas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930000386/recurso-de-revista-rr-4180005120055150135