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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-68.2008.5.15.0068

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Paulo Manus
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixo de apreciar a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, em face do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, por verificar, no mérito, decisão favorável à recorrente. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que é devida a integração das horas extraordinárias na base de cálculo da complementação de aposentadoria quando estabelecido que o regulamento da entidade previdenciária, Economus Instituto de Seguridade Social, determina a utilização do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento. Precedentes . Decisão que merece reforma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. A contratação de advogado particular para patrocinar a presente demanda decorreu da vontade da reclamante, o qual poderia ter se utilizado da faculdade do jus postulandi, ou então, se socorrido da assistência sindical gratuita. Se optou pela contratação de profissional particular, sem que este fosse imprescindível à reivindicação judicial dos seus direito, deve arcar com as despesas daí resultantes. Não se há de falar, portanto, em perdas e danos, decorrentes de conduta da parte contrária. Incólume o artigo 404 do Código Civil. Acórdão proferido em consonância com a Súmula nº 219 do TST. Incidência do óbice previsto no § 5º do art. 896 da CLT . Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
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