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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1167-02.2010.5.10.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

26/10/2012

Julgamento

24 de Outubro de 2012

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

CEF - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADODEVIDO O PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS.

A discussão acerca da validade do termo de opção do empregado bancário pela jornada de oito horas, prevista no Plano de Cargos em Comissão da CEF, quando não configurada a exceção do § 2º do art. 224 da CLT, restando devidas como extras a sétima e oitava horas, já não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior, tendo em vista a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, segundo a qual , ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas . Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929990086/recurso-de-revista-rr-11670220105100001

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