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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1314-48.2010.5.15.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
17/10/2014
Julgamento
8 de Outubro de 2014
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

O advogado que subscreve o recurso de revista não possui mandato válido nos autos. Isso porque, conforme aviso de recebimento, a procuração que lhe outorgava poderes foi revogada pelo reclamante em 7/12/2012, e o recurso de revista interposto em 16/1/2013. Dessa forma, a irregularidade de representação implica o não conhecimento do apelo, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929989736/recurso-de-revista-rr-13144820105150014

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