jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

19/10/2012

Julgamento

17 de Outubro de 2012

Relator

Dora Maria Da Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ac/nc/mm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. EFEITOS . O Regional não afastou a aplicação da confissão ficta ao reclamado, a ponto de se ter como violados os arts. 844 da CLT e 319 do CPC. Ao contrário, ao consignar que a discussão que envolve a cobrança das contribuições em relação a todos os trabalhadores, sejam eles filiados ou não, envolve questão de direito , e não somente de fato, demonstrou justamente a observância aos referidos dispositivos. 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional não é instado mediante embargos declaratórios a sanar vício que o recorrente entende ser existente. Incidência da Súmula nº 184 do TST. Por outro lado, o Regional não analisou a questão da contribuição sindical, sob os aspectos da aplicação do Princípio da Uniformidade Geográfica, da ocorrência de reformatio in pejus, da aplicação da prescrição decenária e da inconstitucionalidade do art. 606 da CLT, após o advento da EC nº 45/2004. Também não foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, à falta do devido prequestionamento. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. FILIADOS. O entendimento do 2º Regional está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte - consubstanciado no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos , da SDC -, quanto à impossibilidade de cobrança da contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-134100-48.2009.5.02.0048 , em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP e Agravada LANCHONETE FLOR DA PONTE PEQUENA LTDA.

A Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela decisão de fls. 299/301, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato reclamante, em face da incidência das Súmulas nºs 297 e 422 do TST.

Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento, às fls. 303/313, insistindo na admissibilidade de sua revista.

Não foram apresentadas contraminuta e/ou contrarrazões, conforme certificado à fl. 320.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno do TST).

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 301 e 317), a representação está regular (fls. 23/24, 156 e 314), sendo desnecessária a complementação do preparo, e houve o processamento do agravo nos próprios autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.418/2010 do TST, razões pelas quais dele conheço .

II – MÉRITO

1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. EFEITOS

Alega o reclamante, nas razões da revista (fl. 287), que o Regional desconsiderou o fato de a reclamada não se fazer presente de forma regular em sessão solene, sendo considerada revel e confessa. Assevera que os argumentos expendidos pelo autor deveriam ser considerados verdadeiros, especialmente quanto ao número de pisos apontados na inicial, o enquadramento sindical no ramo hoteleiro, a não discordância dos empregados quanto ao desconto das contribuições assistenciais, além da sonegação de contribuições sindicais e das multas legais a serem aplicadas. Sustenta que o fundamento de que o autor não comprovou a existência de empregados filiados não prospera, já que esse ônus caberia à reclamada, notadamente porque se manteve inerte, deixando de atender ao pedido de exibição documental. Aponta violação dos arts. 844 da CLT e 319 do CPC.

O Regional assim se manifestou sobre o tema:

"Acompanho a Sra. Relatora originariamente designada nos seguintes pontos, que peço vênia para transcrever:

‘(...) 3. Inicialmente, aduz o Sindicato recorrente que a ausência da empresa reclamada à audiência inaugural, assim como a inexistência de defesa, culminaram com a revelia e os efeitos da confissão ficta, de forma que, presumidamente verdadeiras as narrativas trazidas na peça inicial. Assim requer a incidência dos efeitos da confissão no que tocante à questão relativa às contribuições assistenciais.

Sem razão o autor.

Em que pese a penalidade imposta à reclamada porque revel e confessa, anoto que a discussão encerra matéria plenamente de direito. Desta forma, a sanção em tela não tem o condão de gerar os efeitos perseguidos. A confissão ficta faz presumir verdadeiro o fato, mas não o direito. Nesse contexto, sobre a discussão que envolve o direito à cobrança das contribuições em relação a todos os trabalhadores, sejam eles filiados ou não, a revelia e a confissão não militam em favor da pretensão formulada nos autos.

Assim, tendo em vista a jurisprudência atual sobre a matéria emanada dos Tribunais Regionais do Trabalho e do C. Tribunal Superior do Trabalho, perfilho do mesmo entendimento já exposto na fundamentação da decisão recorrida, no sentido de que a cobrança da contribuição assistencial dos não associados fere o direito constitucional do trabalhador à livre associação e sindicalização. Acrescento a este o entendimento jurisprudencial cristalizado no Precedente Normativo nº 119, do C. TST.

Mantida a rejeição do pedido, resta prejudicada a apreciação das multas convencionais e astreintes. Desprovejo" (fls. 279/280).

O Regional não afastou a aplicação da confissão ficta ao reclamado, a ponto de se ter como violados os arts. 844 da CLT e 319 do CPC. Ao contrário, ao consignar que a discussão que envolve a cobrança das contribuições em relação a todos os trabalhadores, sejam eles filiados ou não, envolve questão de direito e não somente de fato, demonstrou justamente a observância aos referidos dispositivos.

Constata-se, entretanto, que o fundamento expendido pelo Regional, quanto à natureza da controvérsia não foi atacado pelo recorrente.

Assim, não se tendo por violados os arts. 844 da CLT e 319 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.

2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Quanto ao tema, o Regional assim decidiu:

"Com a devida vênia, tenho posicionamento no sentido de que o Sindicato-autor não possui ação de cobrança para satisfazer pretensão relacionada à contribuição sindical , cuja natureza jurídica é a de tributo. Entendo que, por força da disposição do Artigo 606 da CLT, somente lhe cabe ação executiva .

Segundo consta do Artigo. 606 da CLT:

‘Art. 606. Às entidades sindicais, cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título da dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho.’

Desse modo, não detém interesse na busca da solução da controvérsia relacionada ao pagamento da contribuição sindical , por meio de ação de cobrança, provocando a jurisdição em fase de conhecimento.

Bem por isto, decreto a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do Artigo. 267, VI do CPC, ex officio , nos termos do § 4º do Artigo 301 do CPC" (fls. 280/281).

Nas razões da revista (fls. 288/289), o reclamante alega que a contribuição sindical é um tributo e que, uma vez instituída por lei, não fica ao talante do agente público cobrar ou deixar de cobrar a referida parcela. Sustenta que o Princípio da Uniformidade Geográfica estabelece que a União está proibida de estabelecer tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, não podendo haver privilégios, e que o Judiciário não pode alterar alíquotas ou a forma de arrecadação de qualquer tributo. Assevera que o Ministério do Trabalho não emite Certidão de Dívida Fiscal, conforme afirmado em Consulta Pública, haja vista que a EC nº 45 tornou letra morta o contido no art. 606 da CLT, privando o referido Órgão da atribuição de definir o enquadramento sindical. Ressalta que a contribuição sindical possui caráter tributário, sujeitando-se aos efeitos prescricionais do prazo de 10 anos. Acresce que a decisão regional violou o art. 93, IX, da CF, já que presentes os elementos para o deferimento do pedido. Aponta, também, afronta aos arts. , IV, e 151, I, da CF, 589 e 606, § 2º, da CLT, 128 e 460 do CPC, 205 do C.C., 3º e 149, 150, 173 e 174 do CTN .

Registre-se, de início, que inexiste nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional não é instado mediante embargos declaratórios a sanar vício que o recorrente entende ser existente. Incidência da Súmula nº 184 do TST.

Por outro lado, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Regional, ao extinguir o feito, apenas consignou que, no caso da falta de pagamento das contribuições sindicais, cabe às entidades sindicais promoverem a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título da dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, conforme as diretrizes do art. 606 da CLT.

Observa-se, todavia, das razões da revista, que o recorrente sustenta aspectos que não foram apreciados pelo Regional, quais sejam a natureza da contribuição sindical, a aplicação do Princípio da Uniformidade Geográfica, a hipótese de reformatio in pejus e a aplicação da prescrição decenária, a teor dos arts. , IV, e 151, I, da CF, 589 da CLT, 128 e 460 do CPC, 205 do C.C., 3º e 149, 150, 173 e 174 do CTN. Da mesma forma , o Regional não analisou a questão da inconstitucionalidade do art. 606 da CLT, após as alterações trazidas pela EC nº 45/2004. Caberia ao reclamante instar aquela Corte a se manifestar sobre tais matérias, por meio dos embargos de declaração , e, não o tendo feito, incide à hipótese as disposições da Súmula nº 297, I, do TST, à falta do necessário prequestionamento.

Desse modo, nego provimento ao agravo de instrumento.

3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. FILIADOS .

Conforme relatado no acórdão regional (fl. 279), o sindicato autor interpôs recurso ordinário aduzindo, preliminarmente, serem a revelia e a aplicação da confissão ficta condições suficientes ao acolhimento do pedido relativo ao recebimento das contribuições assistenciais, sindicais e à aplicação das multas convencionais.

Quanto à questão das contribuições assistenciais, observa-se que a matéria foi aventada quando da análise da aplicação da revelia e dos efeitos da confissão ficta, quando o Regional assim se manifestou:

"Em que pese a penalidade imposta à reclamada porque revel e confessa, anoto que a discussão encerra matéria plenamente de direito. Desta forma, a sanção em tela não tem o condão de gerar os efeitos perseguidos. A confissão ficta faz presumir verdadeiro o fato, mas não o direito. Nesse contexto, sobre a discussão que envolve o direito à cobrança das contribuições em relação a todos os trabalhadores, sejam eles filiados ou não, a revelia e a confissão não militam em favor da pretensão formulada nos autos.

Assim, tendo em vista a jurisprudência atual sobre a matéria emanada dos Tribunais Regionais do Trabalho e do C. Tribunal Superior do Trabalho, perfilho do mesmo entendimento já exposto na fundamentação da decisão recorrida, no sentido de que a cobrança da contribuição assistencial dos não associados fere o direito constitucional do trabalhador à livre associação e sindicalização. Acrescento a este o entendimento jurisprudencial cristalizado no Precedente Normativo nº 119, do C. TST.

Mantida a rejeição do pedido, resta prejudicada a apreciação das multas convencionais e astreintes. Desprovejo" (fl. 280).

Alega o recorrente (fls. 289/285), que a alínea a do art. 513 da CLT legitima os sindicatos a imporem contribuições a todos os componentes da categoria profissional ou econômica e que a contribuição assistencial é fixada em norma coletiva e deve ser suportada por todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de os trabalhadores serem filiados, ou não, aos respectivos sindicatos, pois as vantagens conquistadas beneficiam a todos. Assevera que a Constituição Federal, além de impor o respeito aos instrumentos convencionados, atribui aos sindicatos a defesa dos interesses e direitos individuais e coletivos. Acresce que a decisão proferida diverge do entendimento manifestado por vários outros Regionais e pelo próprio Supremo Tribunal Federal, além de que é inaplicável a Súmula nº 666 do STF, que trata da contribuição confederativa. Sustenta a inexistência de afronta ao princípio da intangibilidade salarial e que é garantido aos trabalhadores o direito de se oporem ao referido desconto e que, no caso, não houve oposição por parte dos empregados da recorrida. Fundamenta suas razões na violação dos arts. , II, XX e XXXVI, , VI e XXIV, XXVI, , III, IV e V, e 102 da CF, 462, 511, § 2º, 513, e, 613, VII e VIII, 614 e 616, VII, da CLT, e 8º, parte I, da Convenção nº 95 da OIT, na contrariedade à Súmula nº 401 do STF e no dissenso de teses.

De plano, ressalta-se que a violação do art. , parte I, da Convenção nº 95 da OIT, bem como a contrariedade a súmula do STF são hipóteses não elencadas na alínea c do art. 896 da CLT, como ensejadoras do conhecimento do recurso de revista, como também, nos termos da alínea a do dispositivo retromencionado, não se admite o dissenso de teses em relação a acórdãos oriundos do Supremo Tribunal Federal.

Conforme se observa do acórdão acima transcrito, o Regional manteve a sentença que rejeitou o pedido do sindicato reclamante, referente ao pagamento de contribuições assistenciais, afirmando que a cobrança da contribuição assistencial dos não associados fere o direito constitucional do trabalhador à livre associação e sindicalização, aplicando o PN nº 119 do TST.

Com efeito.

A Constituição Federal assegura a todos o direito de livre associação e sindicalização, nos termos dos seus arts. , XX, e , V. O inciso IV deste dispositivo, ao dispor sobre a associação profissional ou sindical, estabelece:

"A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei."

Por sua vez, o art. 513, e, da CLT dispõe que "é prerrogativa dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas".

Ocorre que o entendimento jurisprudencial desta Corte é o de que, à exceção da contribuição sindical, que tem previsão expressa nos arts. 578 e seguintes da CLT e é exigível de toda a categoria, a imposição do pagamento aos não associados de qualquer outra contribuição, além de ferir o princípio da liberdade de associação ao sindicato, viola também o sistema de proteção ao salário do trabalhador (arts. , VI, da CF e 462 da CLT).

Nesse contexto, se, por um lado, a entidade sindical tem o direito de fixar descontos, por meio de assembleia geral, em seu favor, também é certo que não deve ser desconsiderado o direito do trabalhador à livre associação e sindicalização.

Entende, pois, o TST que a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição confederativa, assistencial ou outra de qualquer natureza, em favor de entidade sindical, quando obriga não sindicalizados ao seu pagamento, ofende a liberdade constitucionalmente protegida.

A jurisprudência pacificada no TST sobre a questão das contribuições para as entidades sindicais - e a não extensão dos respectivos descontos a não associados - consubstanciou-se no Precedente nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos, da SDC, os quais textualizam, respectivamente:

"CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998). A Constituição da Republica, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

"CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."

Importa salientar que, mesmo havendo a previsão do direito de oposição ao desconto, este não é capaz de convalidar a incidência da contribuição aos empregados não associados, mormente ante as disposições do art. 545 da CLT, segundo o qual se permite o desconto pelo empregador somente se devidamente autorizado pelo trabalhador - obviamente que não pela ausência de manifestação contrária por parte do obreiro.

Quanto às alegações do recorrente de que o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado em sentido contrário, salienta-se que tal entendimento não se pacificou, haja vista a edição da Súmula nº 666 (DJ de 9, 10 e 13/10/2003), que estabelece que a contribuição confederativa (art. , IV, da CF)é exigível somente dos filiados. Ademais, a fim de que não pairem dúvidas a respeito do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, aquela Corte já assentou o entendimento de que a controvérsia relativa à exigibilidade da contribuição assistencial se limita ao plano infraconstitucional, remetendo a questão à Justiça do Trabalho.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRECEDENTES. 1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição. 2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a matéria relativa à contribuição assistencial não tem porte constitucional, sendo insuscetível de análise em sede extraordinária. 3. A contribuição confederativa só pode ser exigida dos filiados ao sindicato. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 499.046-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 8/4/2005).

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Sindicato. Legitimidade da exigência da contribuição assistencial e do seu desconto em folha de pagamento do trabalhador. Questão afeta à legislação ordinária trabalhista. Extraordinário. Reexame. Impossibilidade. Recurso extraordinário não conhecido." ( RE 219.531, Segunda Turma, Relator Ministro Maurício Correia, DJ de 11/10/01). Nego provimento ao agravo"( AI 699364 - Relator Ministro Menezes Direito, DJ 27/5/2008).

Assim, a não imposição da contribuição assistencial a empregados ou empresas não filiadas representa justamente a proteção ao princípio da liberdade de associação sindical , inscrito nos arts. , V, e , XX, da CF.

Portanto, o entendimento do 2º Regional está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte - consubstanciado no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC -, quanto à impossibilidade de cobrança da contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento .

Brasília, 17 de outubro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929982050/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1341004820095020048/inteiro-teor-929982262