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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/pvc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE "SEXTA-PARTE". BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para prestar esclarecimentos acerca da base de cálculo da parcela sexta-parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- ED-AIRR-XXXXX-40.2010.5.02.0090 , em que é Embargante HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e é Embargada MARTA VALÉRIO DA SILVA .

O reclamado opõe embargos de declaração à decisão proferida por esta c. Turma, que negou provimento ao seu agravo de instrumento..

Sustenta que haveria omissão quanto ao pedido de exclusão da parcela "quinquênio" do cálculo da sexta-parte e contradição no tocante ao pedido de exclusão da base de cálculo da sexta parte das gratificações cujas Leis instituidoras assim dispõem.

Sem manifestação da parte embargada.

Em mesa.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração, uma vez que tempestivos e regular a representação processual.

II – MÉRITO

Esta c. Turma, ao examinar o agravo de instrumento do reclamado, decidiu negar-lhe provimento. A respeito da base de cálculo da sexta-parte, consignou:

"Quanto à base de calculo da sexta parte , o eg. TRT afirmou que nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o benefício da"sexta parte", estabeleceu expressamente que a base de cálculo seriam os vencimentos integrais. E os vencimentos integrais devem ser entendidos como o padrão fixado em lei acrescido das demais vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor ou empregado celetista, aí incluídas as gratificações se adicionais. Daí porque a"sexta-parte"deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos recebidos pelo autor, de sorte que nego provimento.

Não se verifica violação direta do art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que a eg. TRT decidiu sob o fundamento do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo ao determinar que a base de cálculo do benefício é a integralidade dos vencimentos. Além disso, a v. decisão recorrida não incluiu, na base de cálculo, as parcelas concedidas sob idêntico fundamento, de acordo com a vedação imposta no inciso XIV.

O aresto colacionado é inespecífico por trazer tese não abordada pela v. decisão regional, qual seja, a de que a parcela referente ao adicional de insalubridade não deve ser excluída da base de cálculo do adicional"sexta parte". Aplicação da Súmula 296 do TST.

Deste modo, nos termos dos arts. 896, § 5º, da CLT e 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.

A reclamada alega que"ainda que se considere que a sexta-parte incida sobre os vencimentos integrais, devem ser excepcionadas as gratificações recebidas sob o mesmo título, como o adicional por tempo de serviço, bem como as gratificações e vantagens cujas normas instituidoras as tenham excluído expressamente", sob pena de violação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal.

A despeito da disposição expressa do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo no sentido de que o adicional de sexta-parte deve ser calculado bom base nos"vencimentos integrais"do empregado público, é igualmente certo que as leis instituidoras de algumas das gratificações mencionadas pela reclamada preveem que elas não serão consideradas"para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias".

Com relação ao adicional por tempo de serviço, todavia, não há qualquer norma estadual que estabeleça limitação à sua integração ao cálculo de vantagem pecuniária. Nesse contexto, incide o disposto na Súmula 203 do TST, que estabelece que"A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais".

Sendo assim, não se verifica violação do art. 37, XIV da CF, porque o v. acórdão recorrido respeitou a literalidade do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo ao determinar que a base de cálculo do benefício é a integralidade dos vencimentos.

Além disso, o eg. TRT não incluiu, na base de cálculo, as parcelas concedidas sob idêntico fundamento, de acordo com a vedação imposta no inciso XIV."

Nas razões dos embargos de declaração, o reclamado sustenta haver omissão quanto ao pedido de exclusão da parcela "quinquênio" do cálculo da sexta-parte e contradição no tocante ao pedido de exclusão da base de cálculo da sexta parte das gratificações cujas Leis instituidoras assim dispõem.

O eg. Tribunal Regional, a propósito da base de cálculo da sexta-parte, assim se pronunciou:

"2.1. O art. 129 da Constituição Estadual assegura"a sexta-parte dos vencimentos integrais". Dado que não haveria senso jurídico ao se cogitar de" vencimentos parciais ", há de se concluir que aquela expressão da norma (" vencimentos integrais ") sinaliza o complexo de parcelas que definem a remuneração do empregado, assim considerada pela somatória do principal (salário-base) e seus periféricos (gratificação, adicional por tempo de serviço, etc.). Defiro a integração da vantagem denominada de sexta parte aos vencimentos integrais desde fevereiro/07 (fl. 7), em parcelas vencidas e vincendas."

Em face de tal decisão, o reclamado opôs embargos de declaração requerendo pronunciamento acerca dos juros aplicáveis e dos descontos previdenciários e fiscais incidentes, obtendo sua resposta por meio do v. acórdão que os julgou.

Em recurso de revista, insurgiu-se contra a base de cálculo da parcela sexta-parte, ao argumento de que não poderia "recair sobre todas as verbas recebidas, ante o obstáculo constitucional previsto no artigo 37, caput e inciso XIV, da Constituição Federal, que coíbe terminantemente a concessão de vantagem estipendiária sobre outra anterior, independentemente de se originarem do mesmo título e idêntico fundamento" . Argumentou no sentido de que a gratificação extra, a gratificação geral, a gratificação fixa, a gratificação especial de atividade teriam sido instituídas por Leis que expressamente as excluíam da base de cálculo da sexta-parte. Indicou violação do artigo 37, caput e XIV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

Nas razões do agravo de instrumento, reiterou suas alegações, exceto a divergência jurisprudencial.

Primeiramente, no que diz respeito à parcela quinquênio, constata-se que em momento algum o reclamado a mencionou em seus apelos, pelo que sua alegação, no particular, mostra-se inovatória, pelo que não cabe falar de omissão.

Quanto à inclusão das gratificações apontadas na base de cálculo da sexta-parte, observa-se que o eg. Tribunal Regional nada pronunciou a respeito, pelo que ausente o necessário prequestionamento da matéria, a fazer incidir a Súmula nº 297.

Certo é que foi determinado o cálculo da sexta-parte com base nos "vencimentos integrais", considerados esses pela instância ordinária como a remuneração do empregado. Não há, entretanto, manifestação sobre quais parcelas integrariam a remuneração do reclamante.

Como se sabe, o Poder Judiciário deve se manifestar no caso concreto, não cabendo ajuizamento de ações para mera consulta jurídica. Seguindo essa linha de raciocínio, qualquer pronunciamento desta c. Corte Superior acerca da forma em que se deve dar o cálculo da parcela sexta-parte deve levar em consideração o caso específico que lhe é apresentado, não se admitindo pronunciamentos genéricos.

Dessa forma, para se proceder ao exame do recurso de revista e do agravo de instrumento do reclamado, no particular, necessário seria o reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância ordinária, consoante preconiza a Súmula nº 126.

Ademais, o reclamado baseia seu pedido em Leis Estaduais, cujo exame foge a esta instância extraordinária. O eventual provimento do agravo de instrumento e consequente conhecimento do recurso de revista, nesta hipótese, só poderiam ocorrer nos termos do artigo 896, b, da CLT, ou seja, por divergência jurisprudencial, a qual seria impossível, uma vez que o eg. Tribunal Regional nada manifestou a respeito.

Acrescente-se que o reclamado, apesar de ter oposto embargos de declaração, não provocou a eg. Corte Regional a tratar sobre a questão, ocasionando a preclusão do tema.

Desse modo, não vislumbro a apontada violação do artigo 37, caput e XIV, da Constituição Federal.

Em consequência, mantém-se o desprovimento do agravo de instrumento, porém, por outro fundamento, no particular.

Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar omissão e prestar a jurisdição com os esclarecimentos supra, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar omissão e prestar a plena jurisdição com os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem lhes imprimir efeito modificativo.

Brasília, 01 de outubro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

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