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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 479-60.2011.5.04.0231

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
09/11/2012
Julgamento
30 de Outubro de 2012
Relator
Pedro Paulo Manus
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1ºdo artigo 896da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso de revista, o que faz com que a decisão denegatória não acarrete prejuízo algum para as partes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, registrou expressamente que as atividades desempenhadas pela reclamante ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, pois na função de agente comunitário de saúde, mantém contato com portadores de doenças infecto-contagiosas. Assim, para verificar as alegações da recorrente, no sentido de que as atividades desenvolvidas pela reclamante não eram realizadas em ambiente insalubre, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que colide com a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929979061/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4796020115040231

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