jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Batista Brito Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 5ª Turma)

BP/ja

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST . Não se pode recorrer de imediato contra decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214 do TST. Versam os presentes autos sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: "...conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a incidência da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento, como entender de direito o d. Juízo de origem." Nesse caso, somente após a decisão definitiva, o tema poderá ser objeto de recurso.Agravos de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-48.2010.5.10.0004 , em que são Agravantes CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado MARCOS DA SILVA GARCIA .

Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento aos Recursos de Revista.

Procura-se, no Agravo, demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

O reclamante apresentou contraminuta a fls. 545/548 e contrarrazões a fls. 538/542 .

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. MATÉRIA COMUM

Foram satisfeitos os pressupostos recursais dos Agravos de Instrumento.

Nos Agravos de Instrumento, procura-se evidenciar a admissibilidade dos Recursos de Revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais.

Os Recursos de Revista tiveram seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos:

"RECURSO DE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA 214

A 3ª Turma, por meio do acórdão a fls. 339/344, complementado pelo julgamento dos embargos de declaração a fls. 394/399, emprestou provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição total declarada, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento dos demais pedidos, nos termos da fundamentação.

Recorre de revista a segunda reclamada a fls. 403/414.

Pois bem.

Na Justiça do Trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT). A decisão impugnada pela recorrente é interlocutória e não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência como capazes de justificar a mitigação do princípio, nos termos das alíneas a a c da Súmula nº 214 do TST.

Nesse contexto, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 893, § 1º, da CLT.

..............................................................................................................

RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA 214

Utilizo aqui os mesmos fundamentos postos no despacho de admissibilidade do recurso da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil para denegar a revista do Banco do Brasil" (fls. 486/487).

Verifica-se que as agravantes não conseguiram infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Não se pode recorrer de imediato de decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214 do TST. Versam os presentes autos sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: "conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a incidência da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento, como entender de direito o d. Juízo de origem" (fls. 373). Nesse caso, somente após a decisão definitiva, o tema poderá ser objeto de recurso.

Essa decisão não é terminativa do feito, possuindo natureza interlocutória, a implicar – regra geral - sua irrecorribilidade de imediato, consoante os termos do art. 893, § 1º, da CLT e caput da Súmula 214 desta Corte.

Somente nas exceções previstas nas alíneas a, b e c da Súmula 214 do TST é que seria possível o recurso imediato. Não é essa, porém, a hipótese dos autos, o que atrai a regra geral de irrecorribilidade imediata da decisão proferida pelo Tribunal Regional.

Logo, NEGO PROVIMENTO aos Agravos de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos Agravos de Instrumento.

Brasília, 30 de outubro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929974139/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-17134820105100004/inteiro-teor-929974302