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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

17/10/2014

Julgamento

8 de Outubro de 2014

Relator

Emmanoel Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/cf

RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLAUSULA 63 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA.

O Tribunal Regional concluiu que não restou demonstrada nos autos a existência de denúncia de irregularidade tampouco o descumprimento da norma coletiva, de sorte que não há que se falar em violação

da cláusula 63 supracitada, o que torna improcedente a pretensão referente à

cominação da multa prevista na cláusula 10 da CCT em comento. Para se acolher a tese recursal seria necessário o revolvimento do material fático probatório dos autos, sendo inafastável a aplicação da orientação expressa na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência, inviabiliza a aferição da violação de dispositivo de Lei e da divergência jurisprudencial indicada.

Não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL.

A jurisprudência do TST se alinha no sentido de serem devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, sendo desnecessária, até mesmo, a juntada de declaração de hipossuficiência de seus substituídos, (Súmula nº 219, III, do TST) . Precedente.

Não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1094-67.2012.5.15.0018 , em que é Recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU e Recorrida NOVA CASA BAHIA S.A. .

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, na fração de interesse, deu provimento parcial ao recurso ordinário do Sindicato para afastar a extinção do feito sem apreciação do mérito e julgar improcedente a ação .

O Sindicato interpôs recurso de revista, com fulcro no artigo 896, a e c, da CLT.

O apelo foi admitido pela Presidência da Corte Regional quanto ao tema "Honorários de Advogado" .

Contrarrazões não foram apresentadas.

Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO.

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos.

CLÁUSULA NORMATIVA .

O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos:

"Da leitura dos dispositivos supracitados depreende-se que não há uma obrigação, legal ou convencional, de instituir a negociação coletiva para fins de participação nos lucros e resultados, mas sim a faculdade das partes assim estabelecerem, o que torna inaplicável o disposto na cláusula 63 da CCT em comento (...)

Com efeito, o fato da norma coletiva dispor que eventual acordo versando sobre participação nos lucros deve ser mediado pelas entidades sindicais não constitui obrigação expressa para a instituição deste benefício, tendo em vista que, tratando-se de norma benéfica, deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil.

Assim sendo, o fato da ré não se manifestar sobre a possibilidade de instituir a PLR não constitui infração à norma coletiva, pois não restou demonstrada nos autos a existência de denúncia de irregularidade tampouco o descumprimento da norma coletiva, de sorte que não há que se falar em violação da cláusula 63 supracitada, o que torna improcedente a pretensão referente à cominação da multa prevista na cláusula 10 da CCT em comento.

Destarte, decido negar provimento ao recurso do autor e julgar a ação improcedente, nestes termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento."

A reclamada sustenta que "a recorrida não cumpriu as obrigações previstas na cláusula 63ª, fato que deu ensejo à aplicação de multa convencional prevista na cláusula 10ª, da mesma norma coletiva, tendo ajuizado o sindicato recorrente a ação de cumprimento" . Aponta violação dos artigos , XXVI e , III, da Constituição Federal.

Razão não assiste ao Sindicato .

O Tribunal Regional concluiu que "o fato da ré não se manifestar sobre a possibilidade de instituir a PLR não constitui infração à norma coletiva, pois não restou demonstrada nos autos a existência de denúncia de irregularidade tampouco o descumprimento da norma coletiva, de sorte que não há que se falar em violação da cláusula 63 supracitada, o que torna improcedente a pretensão referente à cominação da multa prevista na cláusula 10 da CCT em comento" .

Desse modo, não há como acolher a tese recursal, no sentido de que a recorrida não cumpriu as obrigações previstas na cláusula 63ª . Para se acolher a tese recursal seria necessário o revolvimento do material fático probatório dos autos, sendo inafastável a aplicação da orientação expressa na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência, inviabiliza a aferição da violação de dispositivo de Lei indicada.

Não Conheço do recurso de revista.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamado ao fundamento de que:

"Trata-se de lide que não decorre da relação de emprego, de sorte que deve ser observado o princípio da sucumbência. Assim, julgada improcedente a ação, mantenho a condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, pelo que decido negar provimento, nestes termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento".

O Sindicato sustenta que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para se manter a condenação. Aponta contrariedade à Súmula 219 do TST e traz arestos .

À análise.

A questão atinente aos honorários advocatícios quando o sindicato atua como substituto processual foi pacificada no âmbito desta Corte, com a edição do item III da Súmula nº 219, que dispõe:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Tais honorários são devidos pela mera sucumbência, sendo dispensável, inclusive, a declaração de hipossuficiência dos substituídos.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente da SBDI-1, envolvendo o tema:

(...) SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MERA SUCUMBÊNCIA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 6/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 4 da CLT T, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 14 da Lei nº 5.584/70. 2) Considerando que não cabem mais embargos por violação de dispositivos de lei, ante a nova sistemática processual, não se pode conhecer destes embargos por contrariedade à Súmula/TST nº 126, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor da súmula de natureza processual indicada pela parte, o que não ocorreu na presente hipótese. 3) Recentemente, esta Corte pacificou sua jurisprudência a respeito da questão, mediante a edição do item III da Súmula/TST nº 219, segundo o qual -São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual-. Portanto, nas hipóteses em que o sindicato atua como substituto processual, os honorários de advogado são devidos pela mera sucumbência, sendo desnecessária, até mesmo, a juntada de declaração de hipossuficiência de seus substituídos, seja genérica ou específica . Assim, nos termos do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido. (E- RR-45100-50.2004.5.03.0059, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 25/05/2012).

Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a atual redação da Súmula 219 do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 08 de outubro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929973952/recurso-de-revista-rr-10946720125150018/inteiro-teor-929974568