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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1094-67.2012.5.15.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
17/10/2014
Julgamento
8 de Outubro de 2014
Relator
Emmanoel Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLAUSULA 63 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA.

O Tribunal Regional concluiu que não restou demonstrada nos autos a existência de denúncia de irregularidade tampouco o descumprimento da norma coletiva, de sorte que não há que se falar em violação da cláusula 63 supracitada, o que torna improcedente a pretensão referente à cominação da multa prevista na cláusula 10 da CCT em comento. Para se acolher a tese recursal seria necessário o revolvimento do material fático probatório dos autos, sendo inafastável a aplicação da orientação expressa na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência, inviabiliza a aferição da violação de dispositivo de Lei e da divergência jurisprudencial indicada. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência do TST se alinha no sentido de serem devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, sendo desnecessária, até mesmo, a juntada de declaração de hipossuficiência de seus substituídos, (Súmula nº 219, III, do TST). Precedente. Não conhecido.
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