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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 410-75.2013.5.12.0056

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
31/10/2014
Julgamento
22 de Outubro de 2014
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE.

Conforme consignado no acórdão regional, o Juízo de primeiro grau não aplicou os efeitos materiais da revelia, mas decidiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, razão pela qual o apelo, no aspecto, carece de interesse, não havendo falar em violação do artigo 320, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. NULIDADE DAS AVALIAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Trata-se de pedido de pagamento de diferenças de Gratificação por Produtividade instituída por lei em razão da redução do valor pago aos reclamantes calcada em avaliação de desempenho insatisfatória. O Juízo de primeiro grau deferiu o pleito, por entender que as avaliações de desempenho eram nulas, sob o fundamento de que não houve prova de alteração da qualidade do serviço prestado, consoante os critérios previstos em lei. A Corte regional entendeu que, por ser fato extintivo do direito dos autores, incumbia ao reclamado provar o baixo desempenho dos reclamantes ou a queda na arrecadação, o que justificaria a diminuição da gratificação, ônus do qual não se desincumbiu. Por outro lado, aquela Corte consignou que o reclamado não provou que as avaliações respeitaram os critérios estabelecidos na lei que disciplina o pagamento da Gratificação por Produtividade, pelo que concluiu que não houve queda no índice de desempenho individual dos reclamantes. Ainda registrou que as planilhas de arrecadação não comprovam a alegação patronal de que a produtividade dos autores diminuiu. Além disso, cumpre esclarecer que, em observância ao princípio da aptidão para a prova, corolário da teoria das regras de distribuição dinâmica do ônus probatório, cabia ao reclamado provar a queda de desempenho dos autores, por ser a parte que dispunha de meios para fazê-lo, não sendo razoável exigir dos reclamantes o encargo probatório de demonstrar que mantiveram o mesmo nível de produção, sob pena de atribuir-lhes o ônus de produzir prova diabólica. Nesse contexto, verifica-se que o Regional observou, detidamente, as regras de do ônus subjetivo da prova, já que o reclamado não provou o alegado fato extintivo do direito dos autores, qual seja o baixo desempenho que motivaria a redução da Gratificação por Produtividade. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da Justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, os reclamantes não se encontram assistidos pelo sindicato representativo de sua categoria, sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido .
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