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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 362-59.2011.5.12.0033

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
31/10/2012
Julgamento
24 de Outubro de 2012
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADORPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09 – CONSTITUCIONALIDADEEFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR.

O art. 195 da Constituição Federal não trata especificamente da questão relativa ao fato gerador ou à hipótese de incidência das contribuições sociais, apenas dispondo acerca das fontes de financiamento da Seguridade Social, dentre elas as contribuições sociais que especifica. A norma constitucional, quando muito, revela a base de cálculo das contribuições sociais, ao aludir à incidência sobre a folha de salários e rendimentos pagos, mas em nenhum momento trata da situação de fato geradora da obrigação tributária, matéria afeta à legislação infraconstitucional. O § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/90, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, estabelece como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços. A norma infraconstitucional, portanto, veio, em seu parágrafo segundo, a disciplinar a questão do fato gerador da contribuição social, a qual não se confunde com as situações de hipótese de incidência e base de cálculo já definidas no texto constitucional por meio do seu art. 195, I. Assim, ao tratar de questão eminentemente relegada ao âmbito infraconstitucional e que, nesse sentido, não contraria em nada o texto constitucional, não há inconstitucionalidade material na referida norma. Também não se cogita de inconstitucionalidade formal, pois, nesse caso, o vício condicionar-se-ia à constatação de que o art. 195, I, da Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar para disciplina da matéria, status não ostentado pela normatização apontada. Ocorre que, não existindo inovação consistente em instituição de contribuição social sobre as fontes de custeio já existentes, não se cogita de exigência do quorum qualificado das leis complementares para a disciplina tributária. A norma (Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09), portanto, é válida e eficaz a partir de sua vigência. Após a entrada em vigor do novo texto do art. 43 da Lei nº 8.212/93, o art. 276 do Decreto nº 3.048/99, que regulamentava a redação anterior do dispositivo legal, resulta prejudicado. Portanto, no caso , os juros de mora devem incidir apenas a partir da data do vencimento da obrigação tributária, conforme o art. 276 do Decreto nº 3.048/99, com relação ao período compreendido entre 06.10.2008 e 3.12.2008, e, a partir dessa data até o final do contrato de trabalho, devem incidir desde a prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e provido .
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