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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 21-69.2013.5.05.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

24/10/2014

Julgamento

16 de Outubro de 2014

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE A EMPRESA PROCEDER ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO .

Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito restringe-se aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da empresa um requisito indispensável. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o Proc. nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Precedentes. Esclareça-se, por fim, que o quadro fático descrito no acórdão recorrido indica tratar-se de situação semelhante àquela enfrentada no Plano de Cargos e Salários dos Correios, não havendo na decisão recorrida qualquer registro referente à existência de lei que preveja a promoção automática por merecimento na hipótese de não realização de avaliação de desempenho. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929919438/e-216920135050029