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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : E 1867-61.2012.5.03.0143

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
17/10/2014
Julgamento
9 de Outubro de 2014
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Ementa

EMBARGOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO.

O chamado Incentivo Financeiro Adicional mencionado na Portaria nº 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde objetivou tão somente fixar a destinação da verba a ser repassada aos entes públicos com o objetivo de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população, não se confundindo com a instituição de vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, para a qual seria imprescindível expressa autorização legislativa. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929903298/e-18676120125030143

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