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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1917-55.2011.5.02.0465

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

05/09/2014

Julgamento

3 de Setembro de 2014

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todos os questionamentos levantados pela reclamada foram efetivamente analisados pelo Regional, embora de forma contrária aos seus interesses, registrando-se expressamente que, no exercício de sua atividade laboral, o reclamante expunha-se a risco potencial de ofensa a sua integridade física, devendo ser aplicada, portanto, a responsabilidade objetiva, que não condiciona a responsabilidade do empregador à efetiva comprovação de dolo ou culpa pela ocorrência de infortúnio . Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estando ilesos os artigos 93, IX, da CF; 832 da CLT; e 458 do CPC.
2 . JULGAMENTO ULTRA PETITA. Assentado para o Regional que as determinações da sentença são mero corolário do deferimento da postulação de pensão mensal, estão ilesos os artigos 128 e 460 do CPC .
3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO RECLAMANTE. AGENTE DE TRÁFEGO. RODOVIA DOS IMIGRANTES. RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL . Esta Corte tem entendido que o art. , XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador ou quando a dinâmica laborativa fixa maiores chances de ocorrer o sinistro. In casu, o acidente sofrido pelo de cujus decorreu de suas atividades habituais estando diretamente relacionado ao desempenho de suas funções, fato que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929894664/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19175520115020465