Tribunal Superior do Trabalho TST: E 262100-20.2002.5.02.0078 - Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SBDI-1

GMJRP/al

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.

EMBARGOS. INCABÍVEIS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA.

Nos termos do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, a decisão do Relator pela qual se negar seguimento ao recurso poderá ser impugnada mediante a interposição de agravo. E o artigo 239, inciso II, do Regimento Interno do TST dispõe ser o agravo o recurso adequado para a parte impugnar despacho proferido pelo Relator, dando ou negando provimento ou negando seguimento a recurso, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 231 do Regimento Interno do TST prevê o cabimento dos embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais apenas das decisões proferidas pelas Turmas que compõem este Tribunal, decisões colegiadas, portanto. Assim, não é possível o manejo de embargos contra despacho proferido pelo Relator do feito, no âmbito da Turma. Esse, aliás, é o entendimento já pacificado nesta Corte, na Orientação Jurisprudencial nº 378 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que assim dispõe: "Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho ".

Embargos não conhecidos .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E- AIRR-262100-20.2002.5.02.0078 , em que é Embargante GRFC EMPREENDIMENTOS LTDA. e são Embargados JOSÉ GONZAGA NOGUEIRA e MASSA FALIDA DE ESTRELA AZUL - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada GRFC Empreendimentos Ltda., com fundamento nos artigos 557, caput , do Código de Processo Civil e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.

A executada, então, interpõe recurso de embargos, via fac-símile, tendo apresentado os originais no prazo legal, regido pela Lei nº 11.496/2007. Alega que teriam sido preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, acrescentando que essa execução deveria prosseguir perante o juízo universal da falência. Indica ofensa aos artigos 5º, caput , 109 e 114 da Constituição Federal.

Impugnação não apresentada.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho ante o disposto no artigo 83, § 2º, do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

V O T O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007

EMBARGOS. INCABÍVEIS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA

CONHECIMENTO

Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada GRFC Empreendimentos Ltda., com fundamento nos artigos 557, caput , do Código de Processo Civil e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.

A executada alega, em suas razões de embargos, que teriam sido preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, acrescentando que essa execução deveria prosseguir perante o juízo universal da falência. Indica ofensa aos artigos 5º, caput , 109 e 114 da Constituição Federal.

Contudo, o apelo não merece prosperar.

Nos termos do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, a decisão do Relator pela qual se negar seguimento ao recurso poderá ser impugnada mediante a interposição de agravo.

E o artigo 239, inciso II, do Regimento Interno do TST dispõe: "caberá agravo ao órgão colegiado competente para o julgamento do respectivo recurso, no prazo de oito dias, a contar da publicação no órgão oficial: 2 II - da decisão do Relator, dando ou negando provimento ou negando seguimento a recurso, nos termos do art. 557 e § 1.º- A do CPC".

Por outro lado, o artigo 231 do Regimento Interno do TST prevê o cabimento dos embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais apenas das decisões proferidas pelas Turmas que compõem este Tribunal, decisões colegiadas, portanto.

Na hipótese em comento, a parte interpôs embargos contra decisão monocrática proferida pelo então Relator do recurso, situação em que não é possível o manejo daquela modalidade recursal.

Aliás, esse é o entendimento já pacificado nesta Corte, pela Orientação Jurisprudencial nº 378 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que assim dispõe:

"EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho".

Acrescenta-se que o princípio da fungibilidade recursal não socorre o embargante, uma vez que sua aplicação, segundo entendimento emanado do excelso Supremo Tribunal Federal, restringe-se à existência de dúvida plausível acerca do recurso cabível, exigindo-se, ainda, que tenham sido observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento de recurso próprio.

Dessa forma, os embargos não merecem conhecimento por serem incabíveis no caso.

Não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Brasília, 18 de outubro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator