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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-60.2009.5.04.0201

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

I – RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação na qual se discute a complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da Corte. Recursos de revista de que não se conhecem. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição quinquenal parcial quando se discute o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da pretendida integração das parcelas PL-DL 1971, incontroversamente pagas ao pessoal da ativa. Nesse caso, a pretensão é de reconhecimento da natureza jurídica salarial das parcelas, para o fim de reflexos no benefício. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 327 do TST. Recursos de revista de que não se conhecem. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELA PL-DL 1971. NATUREZA JURÍDICA. Não se ignora que, de acordo com o art. , XI, da CF/88, é direito dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, ou seja, com natureza jurídica indenizatória. Todavia, antes da vigência da atual Constituição, não havia regra legal específica sobre a natureza jurídica da participação nos lucros, ou resultados, motivo pelo qual se aplicava o entendimento consubstanciado na Súmula nº 251 do TST: A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais . A Súmula nº 251 foi cancelada, não porque esta Corte Superior haja mudado seu entendimento quanto ao período anterior à vigência da atual Constituição, mas, sim, porque, quanto ao período posterior à vigência do art. , XI, da CF/88, não mais cabe construção jurisprudencial sobre a matéria. Assim, a parcela de participação nos lucros incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988 tem natureza salarial, de modo que a parcela denominada PL-DL 1971 deve integrar a complementação de aposentadoria do reclamante. Recursos de revista de que não se conhecem.
II - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. MATÉRIA REMANESCENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1 - A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Assim, tem legitimidade passiva a reclamada que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, caso da Petrobras, ex-empregadora e instituidora e mantenedora da Petros. Ileso o art. 267, VI, do CPC. 2 - A Petrobras tem responsabilidade solidária pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria como instituidora e patrocinadora da Petros. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
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