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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

17/10/2014

Julgamento

1 de Outubro de 2014

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JOD/dl/gt/fv

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente.

2 . O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Precedentes.

3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1322-20.2012.5.03.0101 , em que é Agravante TRANSTASSI LTDA. e são Agravados WANDERLEI BASÍLIO APARECIDO e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA .

Irresignada com a r. decisão interlocutória de fls. 512/513 da numeração eletrônica, mediante a qual a Vice-Presidência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região denegou seguimento ao recurso de revista, interpõe agravo de instrumento a Reclamada Transtassi Ltda.

Aduz, em síntese, que o recurso de revista a que se denegou seguimento é admissível por violação direta da Constituição Federal, por ofensa a dispositivo de lei, bem como por divergência jurisprudencial.

Contraminuta e contrarrazões às fls. 547/556 da numeração eletrônica.

Não houve remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2.1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

O Eg. TRT da Terceira Região negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada para manter a condenação ao pagamento de horas extras.

Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:

"JORNADA EXTERNA – HORAS EXTRAS

A recorrente não se conforma com a r. decisão de origem que a condenou ao pagamento de horas extras.

Sustenta que o reclamante desempenhava atividade externa incompatível com o controle de jornada, nos termos do art. 62, I da CLT. Argumenta que as CCT’s juntadas aos autos definem a atividade do motorista como externa, incompatível com o controle de horários, situação na qual se enquadra o reclamante, pois laborava além do raio de 30km do estabelecimento da empresa. Afirma que não delimitava o dia em que carga deveria ser entregue ao reclamante em determinada cidade, havendo apenas uma previsão estimada, ficando a cargo do autor os horários de início e fim da viagem e as paradas para refeição e descanso.

Aduz que o rastreamento de caminhões constitui mecanismo de segurança dos veículos, sendo exigido pelos próprios clientes e não servindo para aferir a jornada de trabalho do empregado.

Alega que o documento denominado RDS se trata de controle efetuado pela segunda reclamada da quantidade de carga deixada em cada cliente, não possuindo qualquer tipo de interferência nos horários de trabalho da primeira reclamada. Sustenta, ainda, que o documento denominado" controle diário de quilometragem e jornada "não mais existe e tinha por finalidade apenas garantir os dados a serem repassados para o RDS, sendo preenchido de forma unilateral pelo reclamante.

Afirma, ainda, por laborar externamente, são indevidos os pagamentos dos feriados e dias de descanso, até porque quando houve labor nesses dias foram eles devidamente compensados.

Ao exame.

De acordo com a d. Julgadora, o conjunto probatório dos autos demonstrou que a primeira reclamada fiscalizava e controlava diariamente a efetiva jornada de trabalho do autor, afastando a tese do exercício de jornada externa.

Data venia , na visão desta Relatora, o reclamante se enquadra na hipótese descrita na cláusula 26ª da CCT 2011/2012 (fls. 164). Por fazer viagens superiores a 30km de distância da empresa, o autor era considerado trabalhador exercente de atividade externa. Nos termos do § 3º da mesma cláusula, o próprio trabalhador deveria respeitar os intervalos intrajornada e interjornadas, bem como horários de início e fim da viagem, ficando proibida ao empregador sua interferência. Foi convencionado, ainda, por meio da cláusula 25ª da CCT (fls. 163) que a empresa deveria manter o registro de jornada apenas para os empregados que laboram num raio de 30km do estabelecimento do empregador.

Contudo, no entender da d. maioria, a prova dos autos revela, com clareza, a possibilidade de controle de jornada, cuja não realização decorria de desinteresse da reclamada, o que não atrai incidência da hipótese legal do art. 62, I da CLT, como vem sendo decidido pela Turma.

A testemunha do reclamante Ricardo Lúcio da Silva, ouvida nos autos 00999/2010, disse que:

"as reclamadas controlam o horário dos motoristas por meio de celular cedido a eles, por meio de rastreamento do caminhão e RDS da segunda reclamada; sobre o número de horas trabalhadas pelos motoristas, disse que variavam muito, o horário de começo dependia da hora de chegada do caminhão, e se chegasse no final da tarde, iniciavam a jornada naquele dia mesmo; sua escala era de 20x4, citando que ficava dez dias carregando e dez descarregando, e que se não houvesse carga, ficava pelo menos à disposição; não tinha horário certo para começar sua jornada, pois dependia da hora em que a carreta chegava, acrescentando que se a carreta chegasse, por exemplo, às 10h, às 11h já estava saindo; se começasse às 11h, tinha que rodar até às 23h, ou mais, dependendo da necessidade da entrega; indagado se poderia fazer menos de 12h, disse que até poderia em casos excepcionais, muito raramente; sobre quem avisava a hora de começar o trabalho, disse que o motorista que estava vindo com o caminhão avisava por telefone que estava chegando, esse aviso também acontecia pela programação da segunda reclamada, que passava o horário para o programador e este o repassava ao motorista; ainda sobre controle de horários, disse que o rastreador permitia que a reclamada lhe transmitisse mensagens, também havia um sinal sonoro que a reclamada podia disparar no caminhão, se não conseguisse entrar em contato com o motorista; sobre documentos como o de folhas 105, disse que são controles da primeira reclamada, e controles de horários de início da jornada (da saída do caminhão), término e parada; antes desse horário de saída do caminhão, o depoente já estava à disposição, tendo feito o carregamento e esperado programação, esse documento de folhas 105 só era assinado quando estava saindo; (...); a empresa sabe a hora em que estão descarregando, já que tem que passar isso no rastreador, onde consta a quantidade descarregada, o horário de chegada, o cliente, os níveis anteriores do cliente e os finais, após a descarga; também consta o horário de saida após a descarga; o intervalo de almoço era o prazo de comer e sair; toda parada, inclusive esta, mas também de higiene, era informada no rastreador" (fls. 332/333).

A testemunha do autor, José Carlos Rufino da Silva, que prestou depoimento nos autos 00999/2010, asseverou que:

"a reclamada tinha como controlar a hora em que iniciava e terminava a jornada, isso mediante o sistema de rastreamento, além de telefone; existiam controles diários, preenchidos pelo motorista, neles o depoente anotava o horário de início, final de jornada, chegada e saída do cliente; era o depoente quem fazia o carregamento; nessa folha, controle diário, o início que lançava não era o de carregamento, mas o de saída do veiculo; antes da saída, tinha que aguardar a programação da empresa; na média, gastava de 2 a 3 horas nesse tempo de carregar e aguardar a programação; quando chegava com o caminhão, podia ir embora, salvo eventualmente em que tinha que carregar; era combinado trabalhar 14 dias por quatro, mas acabavam trabalhando mais, e ainda tendo que trabalhar na folga; para parar, tinha que avisar, via rastreamento; mesmo para ir ao banheiro, tinha que avisar, lançando 'higiene pessoal'; (...); RDS era um controle de tudo o que faziam, como de início, parada de entrega para o cliente e final de viagem; a rota que fazia era a empresa que lhe passava; o celular que o depoente usava era da empresa; (...); sobre a menção no documento de folhas 105, em amarelo, disse que servia para avisar a empresa, a fim de que ela entrasse em contato com o cliente e, se houvesse muita precisão, a reclamada liberaria para rodarem mais uma ou duas horas, a fim de ultimarem a entrega; (...); que esses avisos de que ia ao banheiro ou parava para se alimentar eram feitos por segurança do motorista e da carga, para saberem que não estava sendo assaltado; a hora em que parava para almoçar era o próprio depoente quem a definia; sobre estar cansado, disse que só poderia digitar na tela higiene pessoal, nesse caso poderia parar um pouco; (...); o RDS era para controle de início, chegada e descarregamento no cliente, não era apresentado em posto fiscal, o que se apresentava em posto fiscal era a nota fiscal, emitida pela segunda reclamada; no RDS há menção das cidades e clientes aonde deve ir" (fls. 334/335).

A testemunha da reclamada, Gilberto Lino Barbosa, cujo depoimento também foi utilizado como prova empresta, declarou, por fim, que:

"o motorista trabalha 12h, mas dentro dessas 12h há o intervalo de 1h de almoço, além de uma recomendação da empresa de que, a cada 1h30 ou 2h, o empregado pare um pouco para descansar e fazer necessidades pessoais; resumindo, embora haja uma jornada de 12h, era comum que o empregado trabalhasse 4h e o restante pemanecesse à disposição e descansando; dentro dessas 12h também se inclui o tempo de carregamento, descarregamento e espera; o carregamento demorava em torno de 50/60min, o mesmo para o descarregamento; a programação para o dia seguinte sai por volta de 17h, embora alguns dias atrase, de maneira que o empregado não precisa esperar essa programação; embora raramente, acontece de trabalharem as 12h durante a noite; jamais aconteceu com o depoente de extrapolar as 12h, ou de trabalhar no intervalo de 11h; que o rastreamento tem por finalidade proteger a carga do cliente e o veículo" (fls. 336).

Consoante se extrai dos depoimentos transcritos, a reclamada utilizava o sistema de rastreamento, que a maioria considera mecanismo que permite controle da jornada dos empregados. Existiam rotas a serem seguidas e clientes a serem atendidos, por meio de programação repassada aos motoristas pela recorrente, com previsão de horários de entregas, e o fato de ser o próprio motorista que estipulava os horários em que realizava as suas refeições e parava o caminhão para outras necessidades, bem como inicializava e finaliza a jornada, não interferia na possibilidade da reclamada fiscalizar e controlar o tempo dedicado ao trabalho.

Quanto aos documentos denominados RDS, acostados às fls. 122/153 dos autos, a prova oral deixou claro que tinham por objetivo controlar as entregas de carga a cada cliente e a carga restante, razão pela qual também se registrava os horários em que isso ocorria, também meio de aferição e confronto do executado com as previsões feitas, viabilizando controle específico da jornada do motorista.

Assim, o que se tem é possibilidade de controle e fiscalização da jornada externa, o que afasta configuração da hipótese do art. 62, I da CLT. E, nesse contexto, descabe aplicação pura da previsão de jornada externa contida nas CCT’s.

Quanto aos feriados e dias de repouso, os depoimentos colacionados não demonstraram de forma clara e evidente a ocorrência de labor nesses dias, sendo certo que usufruíam folgas, porém não se podendo extrair das frequências variadas que constam dos depoimentos a prova efetiva de que os motoristas laboravam nos dias de feriado e repouso.

Na visão da Relatora, o contexto probatório não autoriza a condenação, sendo indevidos os pagamentos em dobro dos feriados e dias de descanso.

Todavia, também nesse aspecto prevaleceu definição diversa, da d. maioria, que assim decidiu:"Quanto aos domingos e feriados, muito embora a prova oral não declare, de forma expressa, a existência de trabalho nesses dias, não o nega, sendo que, por incumbir à reclamada comprovar o horário de trabalho do empregado (aptidão para a prova), resta reconhecido esse direito.

Destarte, vencida a Relatora, negou-se provimento.

MULTAS NORMATIVAS

Sem razão pugna a recorrente pela exclusão da condenação em multas normativas, ao argumento de que não descumpriu as cláusulas convencionais.

Mantida a condenação em horas extras, configura-se o descumprimento de cláusula convencional por violação aos adicionais de horas extras previstos nas CCTs.

Provimento negado."(fls. 434/439 da numeração eletrônica, grifo nosso)

Interpostos embargos de declaração, o Eg. Regional assim se manifestou:

"No que diz respeito ao pedido sucessivo para que seja considerada a jornada apontada pela reclamada Transtassi em seu recurso ordinário, não há qualquer omissão no julgado embargado. De acordo com a prova oral produzida, a d. Turma, por maioria, entendeu que a reclamada tinha plenas condições de controlar e fiscalizar a jornada externa do reclamante, afastado o enquadramento deste nas disposições do art. 62, I da CLT e a aplicação da previsão de jornada externa no caso dos autos. Desse modo, restou mantido o entendimento da r. sentença de origem que condenou a ré ao pagamento de horas extraordinárias com base na jornada fixada pelo Juízo a quo , pautado, com razoabilidade, na prova oral produzida no processo, qual seja, jornada de 12 horas durante 20 dias seguidos, com folga nos 4 dias seguintes.

Em relação às demais alegações da embargante, verifica-se, de fato, a existência de omissões no v. acórdão, que passam a ser sanadas.

Os adicionais fixados em CCTs são aplicáveis às horas extraordinárias a que foram condenadas as rés, pois tais normas coletivas incidem no contrato individual de trabalho do reclamante, não havendo exceções de aplicação quanto aos empregados que exercem trabalho externo e cuja jornada pode ser controlada pelo empregador.

Importante ressaltar que a norma coletiva que estabelece que os empregados que exercem jornada externa se enquadram no art. 62, I da CLT não é nula, sendo certo que não foi aplicada no caso concreto porque a prova do processo demonstrou que a jornada do autor era passível de controle e fiscalização e se a primeira reclamada não o fazia era por mera liberalidade. Assim, não há se falar em violação à teoria do conglobamento no que diz respeito à aplicação das normas de um instrumento coletivo.

Ademais, diversamente do que alega a segunda reclamada, ora embargante, as CCTs não estabelecem que o adicional de 50% para as duas primeiras horas extras e de 100% para as seguintes somente poderá ser aplicado em relação às horas excedentes da 8ª diária, mas não para além da 44ª hora semanal. A cláusula 10ª da CCT 2011/2012, por amostragem (fls. 246), apenas prevê que "a remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal para as duas primeiras horas, e de 100,0% (cem por cento) para as que lhes excederem, ressalvadas as condições mais vantajosas que porventura estejam sendo praticadas pelas empresas", não havendo qualquer impedimento para que o adicional de 100% seja aplicável às horas seguintes às duas primeiras horas extras, incluindo as laboradas além das 44 horas semanais.

Finalmente, nada a prover em relação ao pedido de exclusão da lide da segunda reclamada, ora embargante, porquanto foi ela indicada pelo autor como devedora, fato que por si só a legitima para figurar no polo passivo da reclamação, haja vista que a legitimidade é averiguada no plano abstrato, sendo que a relação de direito material é analisada apenas no mérito. Ademais, restou comprovado nos autos que a Transtassi Ltda. era beneficiária exclusiva do serviço prestado pelo reclamante, visto que mantinha contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, Air Liquide Brasil Ltda., para a distribuição de gases de ar produzidos, configurando terceirização lícita, o que atraiu para a segunda reclamada a responsabilidade subsidiária em relação aos créditos devidos pela primeira ré, nos termos da Súmula 331, IV do C. TST.

Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela reclamada Transtassi Ltda. para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação retro, e julgar improcedentes os pedidos sucessivos relativos às horas extraordinárias e o de exclusão da lide por ilegitimidade passiva ad causam. "(fls. 452/454 da numeração eletrônica)

Inconformada, a Reclamada Transtassi Ltda., no recurso de revista, alega que o Reclamante, motorista de carreta, realizava trabalho externo e, portanto, não se sujeitava a controle de jornada, consoante art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Aponta violação dos arts. , XIII, XVI e XXVI, , III, da Constituição Federal e 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Transcreve arestos para demonstrar dissenso jurisprudencial .

No agravo de instrumento, aponta, ainda, violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Não lhe assiste, contudo.

Inviável analisar, de início, a apontada ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, por tratar-se de argumento inovatório , deduzido tão somente no agravo de instrumento, o qual, como se sabe, não se presta a complementar as razões do recurso que se visa a destrancar.

Por outro lado, o Eg. TRT de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da matéria contida nos arts. , XIII, XVI e XXVI, e , III, da Constituição Federal, tampouco cuidou a parte de, nos embargos de declaração de fls. 442/447 da numeração eletrônica, suscitar omissão do acórdão regional, no aspecto.

Ausente, pois, o necessário prequestionamento, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do TST.

Ademais, as normas que disciplinam a jornada de trabalho e os intervalos de descanso configuram-se como verdadeiras normas de medicina e segurança do trabalho, cujo objetivo primordial é garantir ao empregado um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, em sintonia com suas limitações biopsicológicas e físicas.

O art. , XII, da Constituição Federal, nessa perspectiva, limitou a jornada de trabalho a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, possibilitando, mediante negociação coletiva, a compensação de horários e a redução da jornada.

Ao tratar da duração do trabalho no plano infraconstitucional, o art. 62, I, da CLT albergou regra excludente segundo a qual os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus a horas extras.

Para a aplicação dessa norma legal, todavia, exige-se a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho do empregado.

Esse entendimento vem se consolidando na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme demonstram os precedentes a seguir transcritos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A limitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões biológicas e, até mesmo, à dignidade da pessoa humana. Dessa feita, o art. 62, I, da CLT, o qual afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser aplicado quando claramente evidenciada a total impossibilidade de controle, direto ou indireto, da jornada laboral. Traçadas tais premissas e uma vez declarado pelo Regional que o Reclamante, apesar de exercer trabalho externo, tinha sua atividade gerenciada pela Reclamada, há constatação inarredável da existência de mecanismo de controle indireto da jornada de trabalho. Precedentes no mesmo sentido. Agravo de Instrumento não provido."( AIRR-593-55.2011.5.23.0009, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/3/2013)

"HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. O art. 62, I, da CLT exclui do capítulo da duração do trabalho apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. No caso vertente, foram consignados, pela Corte de origem, elementos fáticos que apontam a submissão do reclamante ao efetivo controle de jornada, ainda que indireto, pois, conquanto o empregado executasse serviços externos, não houve a demonstração inconteste da impossibilidade de controle da jornada, mormente em face da existência de mecanismos, como relatórios, registro de entrada e saída dos empregados e comunicação via celular, o que demonstra que a reclamada tinha plenas condições de avaliar quantitativamente o trabalho desenvolvido pelo autor. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-149600-55.2008.5.09.0094, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/3/2013)

"HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 62 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. A exceção à regra geral de proteção prevista no artigo 62 da CLT ocorre em razão da impossibilidade de fiscalização da jornada do empregado, razão pela qual a questão deve ser analisada à luz da existência ou não dessa fiscalização por parte do empregador. No caso, considerando as premissas fáticas reveladas no depoimento da primeira testemunha, quais sejam, que o reclamante passava na empresa no início do expediente e era obrigado a retornar todos os dias ao final das entregas para fazer acerto, com exceção das cidades em que era obrigado a pernoitar, e que havia rota determinada pela empresa a ser cumprida, conclui-se que a jornada de trabalho do reclamante era controlada pela reclamada, o que afasta a ofensa ao art. 62, I, da CLT. Recurso de embargos não conhecido."(E- ED-RR-599352-87.1999.5.10.0002, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/12/2010)

Assim, consignado no v. acórdão regional a possibilidade de controle e fiscalização da jornada externa, mediante as rotas e entregas definidas e do sistema de rastreamento via satélite do veículo, inarredável a conclusão de que havia controle indireto da jornada de trabalho, o que afasta, portanto, a incidência do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ressalte-se que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafegava.

Além disso, a partir de sua vigência, o art. da Lei nº 12.619/2012 assegura aos motoristas"jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3.º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1942, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador".

A propósito, o recente precedente desta Eg. Quarta Turma do TST:

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO 1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados, como a localização exata do veículo, o tempo no qual ficou parado e a velocidade em que trafega. Precedentes. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."( RR-378-10.2012.5.03.0039, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 19/2/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/3/2014)

No mesmo sentido, ainda, os seguintes julgados de outras Turmas do TST:

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO POR SATÉLITE. Recurso de revista calcado em violação literal de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. 1. O rastreamento por satélite de caminhões, como é de conhecimento de todos, é feito por um aparelho que capta sinais dos satélites via GPS e que também comanda sensores embutidos, tais como checagem das portas, da velocidade dos motores, etc. Ademais, as transmissões são feitas via satélite, rádio ou celular, para as bases operacionais, informando por onde o caminhão está passando, o horário e se está correndo conforme o esperado, ou seja, de acordo com as planilhas e/ou roteiros previamente determinados. Tanto é assim, que se o caminhão sair da rota determinada e/ou motorista enviar sinal de pânico, é cediço que os monitores entram em contato com o motorista e acionam os dispositivos de segurança (corte de combustível, travamento de portas, sirenes, contato com a polícia). 2. A Orientação Jurisprudencial n.º 332 da SBDI-1 do TST dispõe que -O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa-. 3. Na presente hipótese, o e. Tribunal Regional assentou a existência de roteiros previamente determinados e de monitoramento por satélite. 4. Nesse contexto, merece reforma o v. acórdão recorrido, uma vez que a reunião dos elementos é suficiente para caracterizar o controle de jornada ensejador das horas extras postuladas, conforme entendimento majoritário deste col. Tribunal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido."( RR-1225-75.2011.5.24.0002, Relator: Ministro Alexandre e Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 1/2/2013)

"RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA CARRETEIRO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE OU NÃO DE JORNADA. AFERIÇÃO A PARTIR DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST. O motorista carreteiro, laborando em atividade externa, tendencialmente enquadra-se no tipo jurídico excetivo do art. 62, I, da CLT (-atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho-). A estrita circunstância de haver no caminhão tacógrafo não traduz, segundo a jurisprudência, a presença de real controle da jornada de trabalho (OJ 332, SBDI-1/TST). Entretanto, havendo no caminhão e no sistema empresarial outros equipamentos tecnológicos de acompanhamento da rota cumprida pelo veículo, com assinalação dos períodos de parada e de movimento do caminhão (sem contar mecanismos adicionais de controle do labor e da mensuração dos tempos trabalhados em viagem), esvai-se a presunção excetiva do art. 62, I, da CLT, emergindo a regra geral da Constituição e do diploma celetista no tocante à direção da prestação de serviços e do controle da jornada contratual pelo respectivo empregador. Tal compreensão jurisprudencial a propósito, foi ratificada pela nova legislação regente da categoria (Lei nº 12.619, de 2012), que fixa, até mesmo como regra geral, o controle de jornada do trabalhador caminhoneiro. Insistindo o TRT de origem na existência de distintos elementos de controle da jornada de trabalho do obreiro, não há como, nesta Instância Extraordinária, reexaminar-se a prova dos autos para se fazer enquadramento jurídico diferente. Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido."( RR-643-94.2011.5.23.0037, Rel. Min.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/11/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/11/2012)

Por fim, ressalto que a análise dos argumentos deduzidos nas razões recursais, da forma como articulada pela ora Agravante, pressupõe, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito restrito do recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista que se visa a destrancar, a diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 01 de outubro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

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