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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-35.2011.5.17.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Tarcisio Regis Valente
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. PROVIMENTO.

Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por violação literal e direta ao art. 93, IX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Tendo a parte provocado a manifestação do Regional quanto a aspecto relevante da lide e não logrando êxito em obter pronunciamento acerca do tema invocado, há que se reconhecer a nulidade alegada e, como consequência, determinar o retorno dos autos à origem, para a escorreita entrega da prestação jurisdicional.
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