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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Paulo Manus
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

PPM/rl

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada violação do artigo , XXVIII, da Constituição Federal.

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O entendimento desta Turma é no sentido de que a responsabilidade do empregador para reparação do dano pleiteado depende da comprovação de dolo ou culpa no acidente sofrido ou na aquisição da doença, por aplicação da responsabilidade subjetiva prevista no artigo , XXVIII, da Constituição Federal. No caso em tela, embora a prova pericial tenha constatado a existência de nexo causal entre o acidente sofrido pelo autor e as atividades por ele desenvolvidas, não houve prova da culpa da reclamada. O deferimento das indenizações por danos morais e materiais foi pautado pela aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, não tendo sido aferidos o dolo ou a culpa da empregadora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista por conversão nº TST- RR-XXXXX-43.2007.5.15.0129 , em que é Recorrente ROVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Recorrido ELIO SOUZA LOBO .

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do despacho à fl. 875, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada (fls. 821/865 – seq. 01), por entender que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

Inconformada, a recorrente interpõe agravo de instrumento, às fls. 879/893 – seq. 01. Pugna pelo processamento daquele recurso.

Contraminuta às fls. 911/915 – seq. 01 e contrarrazões às fls. 900/908 – seq. 01 .

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

DANOS MORAL E MATERIAL – ACIDENTE DO TRABALHO – DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

A reclamada, em suas razões do recurso de revista, renovadas em sede de agravo de instrumento, alegou, em síntese, que o Tribunal Regional, ao analisar a questão do acidente de trabalho, aplicou a teoria da responsabilidade objetiva. Sustentou, ainda, que tal entendimento é equivocado, na medida em que a Constituição Federal consagrou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, já que para que o trabalhador tenha direito à indenização pelo infortúnio é necessário que se comprove a culpa ou o dolo daquele. Apontou violação do artigo , XXVIII, da Constituição Federal. Transcreveu arestos para o confronto de teses.

A Corte Regional analisou o tema com a seguinte fundamentação (fls. 812/815 – seq. 01):

"Acidente de trabalho – Reintegração ou indenização correspondente

Pretende o reclamante, em apertada síntese, a reforma da sentença de origem, que julgou improcedentes os pedidos em destaque, sob o fundamento de que não teria restado comprovada a culpa da reclamada para o evento danoso.

Pois bem.

Consoante se verifica dos termos do laudo pericial encartado aos autos, especificamente das conclusões lançadas pelo Perito (f. 327), o reclamante fora submetido a exame físico ortopédico, no qual restou evidenciada a existência de seqüela de traumatismo no dedo da mão direita, com perda parcial do movimento. O perito fez consignar ainda que, muito embora o reclamante pudesse exercer a mesma função, o faria mediante permanente esforço físico. Concluiu, a final, com a existência do nexo causal e com a redução da capacidade laboral parcial e permanente para atividades que demandem ampla utilização e esforços com a mão direita.

Anoto que o fato das testemunhas da reclamada terem declarado que após a recuperação, o reclamante passou a exercer as mesmas funções anteriormente executadas, sem qualquer limitação ou reclamação, inclusive vindo a ser promovido, constituem declarações irrelevantes para o deslinde da controvérsia, na medida em que a análise da incapacidade laboral do trabalhador resulta de juízo de natureza eminentemente técnica e, pois, não poderia ter sido sopesado com os sentidos emanados da prova testemunhal.

De outro, não subsistem as declarações prestadas pela testemunha da reclamada (f. 368-369), no sentido de que o acidente teria ocorrido por negligência do reclamante, conforme investigação realizada pela CIPA. Na verdade, tal circunstância não constou da Ata de reunião da CIPA, juntada à f. 153. Em momento algum o referido documento faz alusão a eventual conduta negligente do reclamante que teria dado causa ao acidente. Limita-se a descrever o acidente e pugnar pela divulgação do ocorrido entre os demais trabalhadores, a fim de prevenir ocorrências futuras.

Cumpre registrar, ainda, que a responsabilidade do empregador pelo evento danoso é objetiva , na medida em que, por ocasião do acidente, já se encontrava em vigor o atual Código Civil, que prevê a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva para o trabalho em atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CCB) . De fato, por assumir os riscos da atividade econômica que explora, o empregador deve preservar a segurança dos seus empregados, observando as cautelas necessárias para impedir a ocorrência de infortúnios.

Assim, se o empregado trabalha em máquinas como tornos e lixadeiras industriais, durante a totalidade da sua jornada de trabalho, inclusive no período noturno, como no caso do reclamante, submete-se a um risco acentuado de acidente. Por isso, sobrevindo o acidente durante o horário de trabalho, a culpa patronal é presumida, devendo-se inverter o ônus da prova a favor da vítima, incumbindo ao empregador demonstrar a ocorrência de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou qualquer outra causa excludente do nexo causal ou da sua culpa, o que não ocorreu na hipótese versada nos autos.

Por esses motivos, restou configurada a culpa da reclamada na verificação do acidente sofrido pelo reclamante .

Todavia, não se vislumbra a hipótese de se deferir a reintegração ou mesmo a indenização substitutiva ao reclamante, pelo fato de que restou incontroverso que o acidente ocorreu em data de 05.05.2004 e o reclamante permaneceu trabalhando para a reclamada até 06.10.2005, presumindo-se apto ao trabalho, desde a data do acidente, ainda que para tanto tivesse limitada a capacidade laboral.

Ora, o pedido está fundado no art. 93 da Lei n. 8.213/91, que trata de matéria diversa, ou seja, trata da questão de cotas para portadores de deficiências, ou seja, para aqueles trabalhadores originariamente contratados em cumprimento ao respectivo diploma legal, mas não para o caso do reclamante que se acidentou no curso do contrato de trabalho. Para o caso do reclamante se poderia até indagar com o disposto no art. 118 da Lei n. 8.213/91, o qual, todavia, também não se lhe aplica, haja vista que o obreiro permaneceu trabalhando, após o acidente, por mais de 12 (doze) meses, presumindo-se sua aptidão no período.

Em razão de todo o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a culpa da reclamada na verificação do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante.

Passo ao julgamento dos pedidos de indenizações por danos morais e materiais.

(...)

A perda de parte da capacidade laborativa é elemento suficiente a reforçar o entendimento de que vários transtornos advêm do infortúnio, provocando temor de não mais conseguir colocação no mercado, ante a abundância da demanda de mão de obra e a tristeza pela sua condição atual de saúde.

Nunca é demais salientar que, de acordo com o disposto no art. da CLT, o empregador assume os riscos do negócio, além do que responde pelos atos praticados por seus prepostos ou empregados no exercício de suas atividades.

No caso dos autos, restou demonstrado que o reclamante sofreu acidente de trabalho que importou em seqüela de traumatismo no dedo da mão direita, com perda parcial do movimento.

Assim sendo, mostra-se cabível a indenização pretendida por danos morais, já que é da essência do direito que o lesado não pode permanecer ao desamparo da lei, sendo que a reparação pecuniária deve atentar para tentar diminuir os danos sofridos, seja de que ordem for .

Pelo exposto, considerando as peculiaridades do caso, notadamente a capacidade de pagamento da empresa, o salário percebido pelo reclamante e sua condição econômica e social, além do fato de que o trabalhador, a despeito do esforço despendido, consegue desenvolver, ainda que de forma parcial, a mesma atividade que resultou no infortúnio, REFORMO A SENTENÇA RECORRIDA e arbitro a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com o acréscimo dos índices de correção monetária e juros legais, contados desde a data do evento (05.05.2004 - f. 71), nos termos das Súmulas n. 43 (incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e 54 (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), ambas do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Indenização por dano material – Lucro cessante e pensão

Anoto, primeiramente, que são cumuláveis as indenizações por dano moral, dano material e dano estético, a teor do que dispõe a jurisprudência sumulada do STJ.

Consoante dispõe o art. 950, do novo Código Civil, a indenização a título de dano material decorrente de acidente de trabalho engloba: i) o dano emergente; ii) o lucro cessante; e, iii) pensão proporcional à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou à depreciação que sofreu.

No caso dos autos, constato que, na petição inicial, o autor postulou o pagamento de indenização por dano material: lucros cessantes e pensão mensal.

O lucro cessante diz respeito aos valores que o autor concretamente deixar de auferir até o fim da convalescença.

Ora, como o reclamante permaneceu trabalhando na reclamada, por mais de 1 ano após o acidente, quando somente então fora dispensado, não suportou prejuízo salarial por força do acidente de trabalho, nada sendo devido, portanto, a título de indenização por danos materiais a título de lucro cessante.

No que tange à pensão, esta é devida se, após a convalescença, restarem seqüelas que reduzam a capacidade laboral do trabalhador acidentado.

No caso dos autos o laudo do perito deixou assentado expressamente que o reclamante sofreu seqüela de traumatismo no dedo da mão direita, com perda parcial do movimento, razão pela qual defiro o pagamento de indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal vitalícia, que ora passo a fixar.

Quanto à pensão mensal decorrente de acidente, sem morte do empregado, não há necessidade de se lançar mão dos critérios de presunção da expectativa de vida já que o trabalhador está vivo. No caso presente de indenização por danos materiais através de uma pensão mensal de 15% (quinze por cento) do salário, haja vista que o empregado ficou parcialmente incapaz para o exercício das atividades laborais e, pelo princípio do restitutio in integrem, artigos 949 e 950 do Código Civil, concluo que a pensão deva ser devida até o falecimento do reclamante.

O valor do salário da parte autora será reajustado anualmente, tomando-se como base o mês de sua admissão, pelo índice de atualização monetária aplicado nesta Justiça Especializada. Esses valores serão apurados em regular liquidação de sentença por artigos, em virtude de necessidade de alegação e prova de fato novo, vale dizer, os valores do salário e do benefício previdenciário percebidos pelo autor, na forma do art. 475-E, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, REFORMO EM PARTE A SENTENÇA RECORRIDA, para julgar procedente em parte o pedido de indenização por danos materiais, consubstanciado no pedido de pensão mensal vitalícia, fixado em 15% (quinze por cento) do salário percebido pelo reclamante, conforme for apurado em regular liquidação de sentença por artigos, nos termos da fundamentação supra." (grifei)

Conforme se depreende, o reconhecimento do acidente de trabalho e a fixação das indenizações por danos moral e material foram fundamentados mediante a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Isso ficou expressamente consignado pelo TRT ao afirmar que a "responsabilidade do empregador pelo evento danoso é objetiva, na medida em que, por ocasião do acidente, já se encontrava em vigor o atual Código Civil, que prevê a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva para o trabalho em atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CCB)" .

Não obstante, tal posicionamento não merece prosperar.

Isto porque o entendimento desta Turma é no sentido de que a responsabilidade do empregador para reparação do dano pleiteado depende da comprovação de dolo ou culpa no acidente sofrido ou na aquisição da doença, por aplicação da responsabilidade subjetiva prevista no art. , XXVIII, da Constituição Federal.

No caso em tela, embora a prova pericial tenha constatado a existência de nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido pelo autor e as atividades por ele desenvolvidas, não houve prova da culpa da reclamada. O deferimento das indenizações por danos morais e materiais foi pautado apenas pela aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, não tendo sido aferidos o dolo ou a culpa da empregadora.

Diante disso, não tendo sido comprovado o dolo ou a culpa da reclamada, não há, para o empregador, o dever de indenizar o autor pelo infortúnio por ele sofrido.

Neste sentido transcrevo os seguintes julgados desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR (violação dos artigos , incisos V e X, da Constituição Federal, 927, parágrafo único, do CC/02 e contrariedade à Súmula 341 do STF) Segundo a teoria do risco social, a reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral deve ser suportada pela sociedade e não apenas pelo empregador. Trata-se de responsabilidade objetiva, que integrou o acidente de trabalho no sistema de seguridade social. A Constituição Federal de 1988, atenta aos reclamos da justiça social e verificando a necessidade de complementação daquela indenização, incluiu dentre os direitos do trabalhador seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, inciso XXVIII). Assim, o texto constitucional manteve um seguro específico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva) e dirigido contra o Estado; e complementou a proteção pela reparação civil, quando evidenciado dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva). Assim, a ausência de provas do dolo ou culpa exclui a responsabilidade do empregador pela obrigação de indenizar o dano, ressalvada a possibilidade da responsabilidade objetiva nas hipóteses previstas em lei como atividades perigosas. Recurso de Revista não conhecido." ( RR - XXXXX-38.2005.5.15.0028, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, publicação 18/03/2011)

"RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR. MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. A Corte de origem eximiu a Reclamada do dever de indenizar os danos sofridos pelo Reclamante, uma vez que não foi provada a culpa da empresa, tendo afastado a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. No recurso de revista, o Reclamante defende que a Reclamada deve responder objetivamente pelos danos resultantes do infortúnio, porque a exploração de atividade econômica cria riscos, viabilizando, no seu entender, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Não obstante as alegações do Reclamante, extrai-se do art. , XXVIII, da Constituição Federal que o empregador será responsável pelo pagamento de indenização por danos sofridos pelo empregado em decorrência de acidente de trabalho -quando incorrer em dolo ou culpa-. Nos termos desse dispositivo constitucional, a responsabilidade é subjetiva: só haverá obrigação de reparar danos patrimoniais e extrapatrimoniais se o infortúnio tiver resultado de proceder patronal doloso ou culposo. É o ato ilícito (doloso ou culposo) que impõe ao empregador a obrigação de indenizar. Como se observa, o direito do trabalho possui disciplina específica no que diz respeito aos requisitos do dever do empregador de indenizar o empregado, consagrada no art. , XXVIII, da Constituição Federal. Não cabe a aplicação, nem mesmo de forma subsidiária, da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade de que trata o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, pois o direito laboral possui norma expressa sobre o tema. Ao consignar que a Reclamada não deve responder pelos danos alegados pelo Reclamante ante a não comprovação da culpa empresarial, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. , XXVIII, da Constituição da Republica, pois prestigiou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador. Recurso de revista de que se conhece, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento, no mérito." ( RR - XXXXX-70.2005.5.20.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, publicação 01/04/2011)

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Quanto à indenização por danos material e moral provenientes de infortúnios do trabalho, nosso ordenamento jurídico adota a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consigna que -a perícia não logrou atestar a presença de conduta culposa da ré- (fls. 438). Logo, consoante o quadro expresso pelo Tribunal Regional, não foi demonstrada a ocorrência de culpa da reclamada para o surgimento do dever de indenizar. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR - XXXXX-14.2005.5.09.0012, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, publicação 08/04/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRAJETO. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DA EMPREGADORA. O reclamante sofreu acidente de trânsito ao colidir com outro veículo, no momento em que se dirigia ao local de trabalho em automóvel próprio, não tendo o Regional vislumbrado dolo ou culpa da empregadora. A responsabilidade subjetiva encampada pelo Regional merece ser mantida, pois não há lei imputando responsabilidade objetiva nesse caso e não há indícios de que o empreendimento da reclamada acarretou riscos automobilísticos ao reclamante. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - XXXXX-60.2009.5.17.0006, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, publicação 01/04/2011)

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por violação do artigo , XXVIII, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

DANOS MORAL E MATERIAL – ACIDENTE DO TRABALHO – DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

CONHECIMENTO

Conheço do recurso de revista, por violação do artigo , XXVIII, da Constituição Federal, com base nos fundamentos adotados por ocasião da análise do agravo de instrumento.

MÉRITO

A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo , XXVIII, da Constituição Federal, é o seu provimento.

Dou, pois, provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença às fls. 751/763, que julgara improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, pois não comprovados o dolo ou a culpa da reclamada no evento danoso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por maioria, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo , XXVIII, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença às fls. 751/763, que julgara improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, pois não comprovados o dolo ou a culpa da reclamada no evento danoso. Vencida a Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes quanto à estabilidade provisória. S. Exa. juntará voto divergente. Custas pelo reclamante das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 763 – seq. 01).

Brasília, 17 de outubro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Pedro Paulo Manus

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929880453/recurso-de-revista-rr-1476004320075150129/inteiro-teor-929880552

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