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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-70.2006.5.02.0463

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o depósito recursal quando a respectiva guia de recolhimento, apesar de não registrar que fora efetivado como preparo do recurso ordinário, identifica o juízo de origem, o número do processo ao qual se refere, bem como os dados da reclamante e da reclamada e o valor depositado, além da devida autenticação do banco recebedor , elementos suficientes para a comprovação da correta efetivação do recolhimento. Nesse contexto, a conclusão do Tribunal Regional, no sentido da deserção do recurso ordinário, finda por infligir à reclamada óbice procedimental injustificado, contrariando a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929879708/recurso-de-revista-rr-108007020065020463

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