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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

03/10/2014

Julgamento

24 de Setembro de 2014

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/cm

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. O artigo 14 da Lei nº 5.889/73 foi recepcionado pela Constituição Federal , razão pela qual a indenização devida ao empregado safrista é compatível com o regime do FGTS, na forma do Precedente Administrativo nº 65 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-335-77.2012.5.15.0156 , em que é Recorrente FRANCISCO XAVIER DA SILVA e Recorrida BIOSEV BIOENERGIA S.A.

O reclamante, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls. 698/706), interpõe o presente recurso de revista (fls. 724/734) no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.

Despacho de admissibilidade às fls. 777/779 .

Contrarrazões às fls. 784/790 .

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos.

CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - REGIME DO FGTS - COMPATIBILIDADE

CONHECIMENTO

O reclamante sustenta que a indenização por tempo de serviço no contrato de safra é compatível com o regime do FGTS. Aponta violação dos artigos 14 da Lei nº 8.559/73 e 7º, III, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Eis a decisão recorrida:

"O artigo 14 da Lei nº 5.889/73 prevê uma indenização compensatória pela extinção do contrato de safra. E, a despeito da existência e aplicação do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ao rural, que prevê indenização pelo término do contrato de trabalho, entendo, reformulando entendimento anteriormente adotado, que ambos os regimes devem ser compatibilizados.

Isso porque a natureza da indenização devida pelo término do contrato de safra (Lei nº 5.889/73) difere daquela aplicada ao regime do FGTS. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o regime fundiário tornou-se direito geral dos empregados, devido tanto aos trabalhadores em regime contratual por prazo indeterminado como para aqueles contratados por tempo determinado, caso do contrato de safra, passando a se constituir em parcela autônoma em relação à indenização do safrista. O regime fundiário, nesse espeque, somente revogou a aplicação da indenização para os contratos por prazo indeterminado, mas não para aqueles com prazo determinado.

Nesses termos, entendo que a dualidade dos regimes existentes na Lei nº 5.889/73 e na CF/88 (FGTS) corresponde a uma proteção especial do empregado submetido ao contrato de safra, precário, que submete o trabalhador a trabalho intenso e que, muitas vezes, se renova anualmente, mas não garante remuneração constante ao longo do ano.

Foi por este motivo que o Ministério do Trabalho editou o Precedente Normativo nº 65:

‘RURÍCULA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS, COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há que se falar, portanto, em bis in idem ao empregador rural.’

Da mesma forma, a jurisprudência pátria já pacificou a possibilidade de aplicação de ambos os regimes, de forma concomitante, tal como demonstra o seguinte aresto da SDI-1 do C. TST:

(...)

Todavia, curvo-me ao entendimento majoritário desta 3ª Câmara, em sua composição atual, no sentido de que a indenização do artigo 14 da Lei nº 5.889/73 é incompatível com o recebimento concomitante com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nego, portanto, provimento ao apelo do autor no particular." (fls. 699/700)

O TRT de origem adotou tese no sentido da incompatibilidade entre a indenização prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73 e o recebimento do FGTS.

De modo contrário é o entendimento externado no aresto colacionado à fl. 728, oriundo da SBDI-1 desta Corte, segundo o qual a indenização por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS.

Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

A indenização prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73 constitui acréscimo concedido ao empregado safrista, diante da temporariedade do contrato. Por esse motivo, não há tratamento diferenciado em detrimento do trabalhador urbano.

O artigo 14 da Lei nº 5.889/73 foi recepcionado pela Constituição Federal , razão pela qual a indenização devida ao empregado safrista é compatível com o regime do FGTS, na forma do Precedente Administrativo nº 65 do Ministério do Trabalho e Emprego , in verbis :

"PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 65 - RURÍCOLA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS. COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite a dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há de se falar, portanto, de bis in idem ao empregador rural."

Nesse sentido são os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA - CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI N.º 5.889/73 COM O FGTS - IMPOSSIBILIDADE. A verba prevista no caput do artigo 14 da Lei n.º 5.889/73 detém expresso caráter de indenização pelo tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural. Assim sendo, dúvidas não pairam sobre o fato de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei n.º 5.889/73. Isso porque, o artigo 7.º, III, da CF/88 revogou apenas a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista. Ressalte-se, ademais, que a Constituição Federal preceitua no caput do art. 7.º que 'São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição'. Dessa forma, tem-se que a indenização por tempo de serviço, prevista no artigo 14 da Lei n.º 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo de se falar em bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR-61400-38.2008.5.15.0019, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 19/04/2013);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA - CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O FGTS - POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 6º, da CLT. Consoante preceito estabelecido no caput do art. da Constituição Federal -São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição-. Vislumbra-se, assim, a compatibilidade do regime do FGTS com a indenização por tempo de serviço, prevista no art. 14 da Lei nº 5.589-73. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (TST- AIRR-2248-75.2013.5.18.0221, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, DEJT 22/08/2014);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Não há conflito entre o regime do FGTS e a indenização devida ao safrista no término do contrato, uma vez que o cenário jurídico inaugurado em 1988 apenas excluiu, por incompatibilidade lógica, as indenizações devidas nas rescisões dos contratos de trabalho sem prazo final (arts. 477 e 478 da CLT), assunto relacionado à outrora vigente estabilidade decenal celetista (art. 492 e seguintes da CLT). Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST- AIRR-103-09.2013.5.18.0007, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 21/02/2014);

"RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. FGTS. COMPATIBILIDADE. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o regime do FGTS não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73, sendo elas compatíveis. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (TST- RR-888-95.2010.5.15.0156, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 21/03/2014);

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO SAFRISTA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Segundo a jurisprudência desta Corte, o regime do FGTS não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73. Recurso de revista a que se nega provimento." (TST- RR-3178-98.2010.5.18.0221, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/08/2012);

"RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. COMPATIBILIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a indenização por tempo de serviço, estabelecida no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, uma vez que apenas a multa prevista no -caput- do artigo 477 da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR-647-68.2012.5.18.0221, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 21/06/2013);

"RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Esta Corte Superior adota posicionamento no sentido de que a indenização por tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo falar em bis in idem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (TST- RR-139-44.2011.5.15.0156, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/11/2013);

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo , III, da Carta Política veio revogar tão-somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E- RR-98300-64.2005.5.15.0103, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/11/2010).

Pelo exposto, dou provimento ao apelo para declarar que a indenização por tempo de serviço, prevista do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS e, em consequência, condenar a reclamada ao pagamento da referida indenização (alínea b da petição inicial – fl. 28) , observado o período contratual.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "compatibilidade entre o regime do FGTS e a indenização devida ao safrista", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da indenização prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73 (alínea b da petição inicial – fl. 28) , observado o período contratual. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.

Brasília, 24 de setembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

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