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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1188-59.2012.5.22.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
12/09/2014
Julgamento
10 de Setembro de 2014
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Consoante fundamentou o e. Tribunal Regional, não se trata de ação em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária por ente público, tampouco de admissão pelo regime estatutário, mas sim de ingresso do empregado no Município sem prévia aprovação em concurso público. Nesse contexto, cabe a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes desse período. Indene, portanto, o art. 114da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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