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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-71.2012.5.05.0161

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.
2. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. À luz dessa nova jurisprudência acerca da substituição processual no âmbito do processo do trabalho, extraída da interpretação do artigo , inciso III, da Constituição, no caso concreto, denota-se não só a desnecessidade da indicação do rol de substituídos, mas também o entendimento de que o sindicato representa toda a categoria profissional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
3. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida no tocante aos expurgos inflacionários do FGTS está em sintonia com o entendimento sedimentado na OJ 344 da SDI-1 desta Corte. De outra forma, o Regional asseverou que a prescrição a ser observada em relação ao FGTS não depositado, é de 30 anos, e que, no caso em análise, a prova coligida demonstrou a irregularidade na realização dos depósitos. Em tal contexto, a decisão se encontra em consonância com a diretriz da Súmula 362 do TST. Recurso de revista não conhecido.
4. MULTA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Na esteira de precedentes desta Corte Superior, a multa e os juros de mora previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/90 possuem natureza administrativa e se referem à hipótese de o empregador não efetuar, no prazo legal, os depósitos do FGTS em conta vinculada do empregado, razão pela qual não revertem ao trabalhador, mas sim ao Fundo. Recurso de revista conhecido e provido .
5. JUROS DE MORA DE 1%. Não remanesce condenação quanto à matéria epigrafada. Recurso de revista não conhecido.
6. CONTRATO NULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional concluiu pela validade da contratação, tendo em vista que os substituídos foram admitidos antes da Constituição de 1988, portanto, não havia necessidade de prestarem concurso público. Recurso de revista não conhecido.
7. ASTREINTES. As razões recursais se encontram desfocadas, fazendo incidir o óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O único julgado paradigma reproduzido no apelo é oriundo de Turma desta Corte Superior, atraindo o óbice do artigo 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
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