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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-16.2005.5.04.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO .

O Tribunal Regional, quanto aos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria, valorando a prova dos autos e interpretando as normas regulamentares e coletivas que instituíram o benefício, entendeu ser inaplicável, in casu, o disposto no art. 14, § 2º, do Regulamento de 1979, ao fundamento de que o reclamante, ao aderir à opção, na forma prevista em norma coletiva, de receber o benefício de complementação temporária de aposentadoria diretamente da CEEE, até implementar os requisitos para fruição da complementação de aposentadoria definitiva pela ELETROCEEE, também aderiu aos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria fixados na referida norma coletiva, renunciando ao direito previsto nas disposições do regulamento original de 1979. Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, não há como se divisar contrariedade à Súmula nº 288 do TST, tampouco violação dos arts. 444 e 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na forma prevista no art. 896, a e c, da CLT. Ademais, a controvérsia gira em torno da correta interpretação de normas regulamentares e coletivas que instituíram o benefício, cujo âmbito de aplicação não excede a jurisdição da Corte Trabalhista Regional, encontrando o apelo óbice no disposto no art. 896, b, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece .
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