Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-58.2009.5.04.0261

1. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro fixe, legal ou convencionalmente, qualquer outra base de cálculo ( Reclamação 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/08, e Reclamação 6.833/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 28/10/08).

2. Nesse diapasão, merece reforma a decisão regional que determinou que o cálculo do adicional de insalubridade leve em consideração o salário contratual da Obreira. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.