Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-78.2007.5.07.0005

Nos termos da Súmula nº 390, II, do TST, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Não há, portanto, que se falar em nulidade da dispensa nem em reintegração, tendo em vista que a empresa pode, por ato unilateral, até mesmo dispensar o empregado imotivadamente, na medida em que os empregados públicos não são detentores da estabilidade prevista no art. 41 da CF. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 390, II, do TST e provido.