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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2298800-82.2007.5.09.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 2298800-82.2007.5.09.0015
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
21/09/2012
Julgamento
19 de Setembro de 2012
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACTIO NATA . JULGAMENTO DA ADI 1721-3 PELO STF.

O julgamento da ADI 1721-3 pelo STF não interfere na fluência do biênio prescricional. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei gera efeitos erga omnes e ex tunc , todavia esses não incidem sobre um direito já fulminado pela prescrição, ante o princípio da segurança jurídica. Quanto às diferenças dos expurgos inflacionários, há de se entender que o direito nasce na data da edição da LC 110/2001 (30/6/2001), pois anteriormente a esta não se fazia jus a tais diferenças. Inteligência da OJ 344 da SBDI-1 do TST. Todavia, in casu , a ruptura do contrato de trabalho (actio nata) deu-se em razão de aposentadoria espontânea não contestada no prazo bienal do art. , XXIX, da CF/88, não havendo de se falar, portanto, em multa fundiária. Recurso de revista conhecido e provido.
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