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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 89900-79.2004.5.01.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
21/09/2012
Julgamento
19 de Setembro de 2012
Relator
Lelio Bentes Correa
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Ementa

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da Republica, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte superior, não se caracteriza o julgamento extra petita quando, havendo pedido de responsabilidade solidária (mais amplo), o julgador atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária (menos abrangente e gravosa) pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador dos serviços, segundo a parêmia jurídica "quem pode o mais, pode o menos". Nesse contexto, não se divisa ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, porquanto a responsabilidade subsidiária, menos abrangente e menos gravosa, está contida no pedido de condenação solidária. Hipótese de incidência da Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA.

1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
2. Uma vez demonstrado que a empresa tomadora é beneficiária dos serviços de vigilância armada, não é impeditivo ao reconhecimento da responsabilização subsidiária o fato de a contratação da prestadora desses serviços derivar de imposição legal (Lei n.º 7.102/83).
3. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. TÍTULOS DEFERIDOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Recurso de revista de que não se conhece.
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