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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 90700-47.2000.5.03.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 90700-47.2000.5.03.0023

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

21/09/2012

Julgamento

19 de Setembro de 2012

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DE RESCISÃO CONTRATUAL EM DETRIMENTO DO ART. 477, § 1º, DA CLT.

A prática reiterada consistente na simulação de lides perante a Justiça do Trabalho, com o objetivo de utilizá-la como órgão meramente homologador da rescisão contratual, em detrimento às disposições do art. 477, § 1º, da CLT, além de causar causar prejuízo aos trabalhadores individualmente identificáveis, precariza os direitos asseguradas pela ordem jurídica, configurando ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação, com fulcro nos arts. , X, da CF/88 e 81 da Lei 8.078/90. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929862209/recurso-de-revista-rr-907004720005030023