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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1151-58.2011.5.04.0202

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
29/08/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA (PETROS).

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. , LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST.
2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). EXTENSÃO AOS INATIVOS. A decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual desta Corte, no sentido de que se aplica de forma analógica a OJ-T nº 62 da SDI-1 do TST, na medida em que tanto a nova tabela criada por meio do referido PCAC/2007 como a implantação da RMNR constituem verdadeiro reajuste de salário, de modo que não há razão para exclusão dos aposentados, mormente porque o próprio Regulamento da Petros assegura a paridade entre os ativos e inativos. Precedentes.
3. FONTE DE CUSTEIO. A indicação genérica de violação do art. 202 da CF e da Lei nº 6.435/77, sem a indicação do inciso ou do dispositivo tido como violado, não autoriza o conhecimento do recurso, conforme a Súmula nº 221 do TST. Arestos inespecíficos a teor da Súmula 296 desta Corte.
4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Decisão do Regional em consonância com a OJ 304 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS). 1 . EXCLUSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA, ALBERTO PASQUALINI REFAP S.A., DO POLO PASSIVO. O recurso no tema não está fundamentado adequadamente a teor do art. 896 da CLT. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes. 3 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). EXTENSÃO AOS INATIVOS. Conforme fundamentação exposta na apreciação do recurso de revista interposto pela Petros em relação às questões em epígrafe e considerando a aplicação dos princípios afetos à economia e à celeridade processuais, registra-se que o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, afastam-se as alegações de violação de dispositivos de lei e da Constituição e a divergência jurisprudencial transcrita, tendo em vista que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929859079/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11515820115040202