jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-13.2010.5.24.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO .

As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes . Revista não conhecida, no tema. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. AUSÊNCIA . Extrai-se do acórdão regional que a reclamada estabeleceu em seu regulamento que o pagamento da parcela progressão por merecimento depende de deliberação da sua Diretoria acerca do preenchimento de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Subordinado, pois, o pagamento da parcela a evento futuro e incerto – deliberação positiva da Diretoria -, temos que a eficácia do contrato de trabalho, nesta parte, encontra-se submetida a uma condição, a atrair a incidência do art. 129 do Código Civil, primeira parte, verbis : Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer . Fixadas tais premissas, a inércia da Diretoria da reclamada em deliberar sobre o preenchimento dos requisitos de pagamento da promoção por merecimento representa exatamente conduta maliciosa tendente a obstar a implementação de condição que lhe desfavorece, de sorte que, nos termos do dispositivo civilista, reputa-se verificada, a autorizar o pagamento da referida verba. Revista conhecida e provida, no tema. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. Deduzida pretensão - pagamento de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de regulamento empresarial - relativa a direito individual homogêneo (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), há de incidir a regra geral segundo a qual a eficácia da coisa julgada da ação coletiva não prejudicará o ajuizamento de ações individuais (art. 103, caput , III, e §§ 2º e 3º, do CDC). Recurso de revista adesivo conhecido e não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929858277/recurso-de-revista-rr-14251320105240004

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-31.2011.5.24.0007 XXXXX-31.2011.5.24.0007

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-12.2009.5.04.0011 RS XXXXX-12.2009.5.04.0011

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 464 464/2001-062-02-00.0

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-E-RR XXXXX-40.2010.5.24.0001 XXXXX-40.2010.5.24.0001