jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Ribamar Oliveira Lima Junior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

DCRLJ/blb/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Em sintonia com a regra sediada no artigo 514, II, do CPC, e Súmula nº 422 do TST, deve a parte agravante apresentar a motivação que justificaria a reforma da Decisão impugnada. Na hipótese, não tendo a agravante aduzido contrariedade ao fundamento que animou a negativa de seguimento ao Recurso de Revista, impossível se torna a admissão do agravo.

Agravo de instrumento não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-86.2012.5.18.0101 , em que é Agravante BRF S.A. e Agravados CARLOS DE CARVALHO LOURENÇO e MONTIZO MONTAGEM, ISOLAMENTO INDUSTRIAL E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. .

Não se conforma a agravante com a interlocutória que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto.

Em suas razões, advoga a citada parte a necessidade de provimento do seu agravo.

Houve contraminuta.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante a regra contida no artigo 83 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Em que pese a tempestividade do agravo de instrumento e a regularidade da representação processual, o citado recurso não merece ser admitido, porquanto manifesta a carência de fundamentação.

Com efeito.

A decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista está assim redigida:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos artigos da CLT, 267, IV e VI, 301, VIII, e 333, I, do CPC.

A Recorrente investe contra a decisão regional, arguindo, preliminarmente, carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Defende que não é responsável subsidiária pelos créditos devidos à Reclamante, uma vez não comprovado nos autos que ela tenha lhe prestado serviços direta e exclusivamente. Sustenta, ainda que"não há nos autos os requisitos autorizadores à aplicação do Enunciado 331/TST, seja porque há contrato de prestação de serviços de validade incontroversa, sequer impugnado pelo Recorrido; seja porque não há falar em fraude, intermediação de mão-de-obra, afastando, assim, qualquer possibilidade de se aplicar o entendimento ditado pelo referido Enunciado"(sic, fl. 21 dos autos físicos). Acrescenta que, se mantida a condenação, essa deve-se limitar ao período em que o Autor prestou serviços à tomadora, e que a" responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações de fazer como liberação de guias de FGTS e Seguro Desemprego, além de eventuais anotações na CTPS da obreira "(fl. 42 dos autos físicos).

Consta do acórdão (fls. 12/14-v dos autos físicos):

DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

(...)

Rejeito a preliminar suscitada pela BRF S.A., porquanto a pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação.

Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica a unir, ainda que de forma indireta, o Reclamante e a 2ª Reclamada (BRF), sendo esta alegação suficiente para a permanência da Recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços, no polo passivo da demanda, ainda que, ao final, o Autor não obtenha êxito em suas pretensões.

Considerando que as alegações acerca da impertinência da pretensão obreira dirigida contra a 2ª Reclamada dizem respeito ao próprio mérito da demanda, como tal serão analisadas.

(...)

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

(...)

Tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis:

(...)

Como é cediço, o desconhecimento da preposta sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia implica a confissão presumida da 2ª Reclamada, nos termos do artigo 843, parágrafo 1º, da CLT, uma vez que aquela deve ter conhecimento dos fatos e suas declarações obrigam a preponente.

Nesse sentido, forçoso considerar como verdadeiras as alegações obreiras relativas à prestação dos seus serviços em benefício da 2ª Demandada, apesar de contratado pela 1ª Reclamada.

Por outro lado, apesar de negado pela defesa, a preposta confessou que a 2ª Demandada mantém contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada.

Desse modo, diante dos fatos e provas apresentados não há como afastar a ilação de que a 2ª Reclamada foi beneficiada pela força de trabalho do Autor, na qualidade de tomadora dos serviços prestados.

Assim, deve ser responsabilizada pelos créditos devidos ao Demandante, a teor do entendimento consolidado no item IV da Súmula 331, do Col. TST:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (grifos acrescidos).

Na hipótese, a responsabilidade da 2ª Reclamada, tomadora do serviço, decorre especialmente da culpa in vigilando, pela falta de fiscalização quanto ao cumprimento integral das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora do Reclamante.

Como se verifica dos autos, 2ª Reclamada foi beneficiada pelos serviços prestados pelo Reclamante, embora a contratação tenha ocorrido por meio de empresa interposta, conforme confessa a preposta.

(...)

Destaco que, se a 2ª Reclamada contratou empresa inidônea e sem condições financeiras para arcar com as obrigações trabalhistas, há de ser reconhecida e declarada a responsabilidade subsidiária da contratante durante todo o contrato de trabalho do Reclamante, por se configurar a culpa in eligendo.

(...)

Acresça-se, o fato da 2ª Reclamada não ter fiscalizado o cumprimento da legislação trabalhista por terceiros a seu serviço, acarretando prejuízos ao Reclamante, caracteriza a culpa in vigilando mormente considerando-se que, em última instância, a beneficiada com o trabalho realizado pelo empregado foi a tomadora dos serviços.

(...)

Por estes fundamentos, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada - BRF Foods Brasil S.A, em relação ao pagamento dos débitos de natureza pecuniária objeto de condenação, abrangendo todas as obrigações trabalhistas não pagas pela 1ª Reclamada, já que cabiam a litigante subsidiária, o controle e fiscalização pelo cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela contratada, 1ª Reclamada." (fls. 153/156 - destaques no original).

Vê-se que o entendimento adotado pela Turma Julgadora, quanto à legitimidade passiva da ora Recorrente, não acarreta afronta à literalidade dos dispositivos legais apontados sobre o tema, a ensejar o prosseguimento do apelo.

Por outro lado, verifica-se que a Turma Julgadora, ao declarar a responsabilidade subsidiária da Recorrente pelos créditos trabalhistas do Autor, expressou entendimento que se revela em sintonia com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST).

Vale destacar ainda que, não tendo havido reconhecimento de vínculo empregatício com a 2ª Reclamada, não cabe discussão acerca dos requisitos do artigo da CLT, in casu.

Ressalta-se, por fim, que, em relação à assertiva de que a "responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações de fazer como liberação de guias de FGTS e Seguro Desemprego, além de eventuais anotações na CTPS da obreira", o recurso encontra-se sem fundamentação, porquanto a Parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

Ao interpor o presente agravo de instrumento, a agravante não infirma os fundamentos que animaram a Decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Revista.

Em verdade, a agravante limita-se a afirmar que inexistem os requisitos da " onerosidade, subordinação e pessoalidade imprescindíveis ao delineamento do vínculo de emprego ".

Ressalta, ainda, a agravante que " a carência dos pressupostos exarados no artigo 3º consolidado afasta a responsabilização subsidiária no pagamento dos direitos oriundos do contrato de trabalho, suscitado na exordial ".

Observa-se, portanto, o descompasso entre a Decisão impugnada e as razões do Agravo.

Sendo a fundamentação pressuposto de admissibilidade do recurso, consoante regra sediada no artigo 514, II, do CPC, e Súmula nº 422 do TST, deixando a parte agravante de lançar as motivações que justificariam a modificação da Decisão impugnada, impossível se torna o conhecimento da medida proposta.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto.

Brasília, 20 de agosto de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929857698/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-27658620125180101/inteiro-teor-929857967