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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

19/10/2012

Julgamento

9 de Outubro de 2012

Relator

Emmanoel Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

EMP/ds/vgf

AGRAVO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Não cabe agravo regimental ou agravo em face de acórdão proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais em que negado provimento a recurso ordinário em ação rescisória, ante a ausência de tipicidade nos artigos 235 e 239 do Regimento Interno do TST, pois tais medidas têm por escopo impugnar apenas despachos e decisões monocráticas. Não se cogita, por outro lado, na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois configurado o erro grosseiro e o manifesto propósito de reforma. Precedentes.

Agravo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário nº TST- Ag-RO-1139700-17.2008.5.02.0000 , em que são Agravantes ADRIANA GRUNBERG E OUTRA e é Agravada RENATA SIMONE FELIX CANDIDO .

Trata-se de agravo interposto contra acórdão da Eg. SBDI-2 proferido em sede de recurso ordinário em ação rescisória (Sequencial 10 dos autos eletrônicos).

É o relatório.

V O T O

I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA EX OFFICIO . NÃO CABIMENTO.

As autoras interpuseram recurso ordinário em face do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em que extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Esta Eg. SBDI-2, pelo acórdão de Sequencial 07 dos autos eletrônicos, negou provimento ao apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 do TST.

Contra aludido acórdão, as autoras interpuseram o presente agravo. Citaram os artigos , XXXV, LIV e LV, da Constituição da Republica e 830 da CLT.

À análise.

Nos termos do art. 239 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, cabe recurso de agravo ao órgão colegiado nas hipóteses de decisão do relator fundamentada no § 5º do art. 896 da CLT ou no art. 557 e § 1º-A do CPC. Seu escopo, portanto, consiste na impugnação de decisão monocrática.

Idêntico desiderato se verifica no agravo regimental, a teor do que dispõe o art. 235 do RITST.

Nesse sentido é a jurisprudência firmada no âmbito desta Subseção, consoante precedentes que, por sua excelência, peço vênia para transcrever:

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. À luz do artigo 557, § 1º, do CPC e do Regimento Interno desta Corte (art. 239), o agravo não é o recurso próprio para impugnar decisão colegiada, porquanto expressamente assegurado para desafiar decisões proferidas monocraticamente. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo para impugnar acórdão prolatado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal em recurso ordinário em ação rescisória. 2. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de que não se conhece, por incabível. ( Ag-RO-201100-50.2010.5.21.0000, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/04/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 13/04/2012);

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Não cabe agravo regimental ou agravo em face de acórdão proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, ante a ausência de tipicidade nos artigos 235 e 239 do Regimento Interno do TST, pois tais medidas têm por escopo impugnar apenas despachos e decisões monocráticas. Não se cogita, por outro lado, da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois configurado o erro grosseiro e o manifesto propósito de reforma. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. ( AgR-RO-725700-07.2008.5.01.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 25/10/2011, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/10/2011);

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2 EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - A aplicação do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida quanto ao recurso cabível. II - A interposição de agravo regimental contra acórdão proferido pela Subseção-2 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em mandado de segurança, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso extraordinário. III - Agravo regimental não conhecido por manifestamente incabível. (AgR-ED-ROMS- 41000-21.2006.5.01.0000, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 14.05.2010)

No caso em exame, a decisão vergastada por meio do agravo consiste em acórdão proferido por esta Eg. SBDI-2 em sede de recurso ordinário.

Dessa feita, como o manejo do recurso de agravo não se presta ao propósito de impugnar decisão colegiada, revela-se manifestamente incabível.

Pelo exposto, não conheço do agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.

Brasília, 09 de outubro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929856748/ag-11397001720085020000/inteiro-teor-929856850