jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1139700-17.2008.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
19/10/2012
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
Emmanoel Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.

Não cabe agravo regimental ou agravo em face de acórdão proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais em que negado provimento a recurso ordinário em ação rescisória, ante a ausência de tipicidade nos artigos 235 e 239 do Regimento Interno do TST, pois tais medidas têm por escopo impugnar apenas despachos e decisões monocráticas. Não se cogita, por outro lado, na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois configurado o erro grosseiro e o manifesto propósito de reforma. Precedentes. Agravo não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929856748/ag-11397001720085020000

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 201100-50.2010.5.21.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: ROMS 41000-21.2006.5.01.0000