jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 194300-55.2009.5.07.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

21/09/2012

Julgamento

19 de Setembro de 2012

Relator

Dora Maria Da Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. ENQUADRAMENTO. NOVA TABELA SALARIAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL.

I – Cinge-se a presente controvérsia em examinar se o enquadramento da reclamante, de acordo a nova tabela salarial implantada pela reclamada relativa ao Plano de Cargos e Salários, configurou ou não alteração lesiva.
II – É cediço que, nos termos do artigo 468 da CLT, a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao empregado é condição indispensável para se verificar a licitude da alteração, razão pela qual resta perquirir se, na presente hipótese, houve prejuízo à reclamante.
III – Consoante se extrai do acórdão regional, a reclamada, objetivando a correção da defasagem salarial e a valorização do seu quadro funcional, implantou nova tabela salarial que acarretou alteração dos valores base das referências.
IV – In casu , verifica-se que, não obstante a redução do número de referência, a reclamante não teve redução salarial, a qual pressupõe efetiva perda financeira, pelo contrário, teve acréscimo salarial. Ademais, com a implantação da nova tabela salarial, o empregado terá mais níveis para ascender na carreira. Por conseguinte, não há falar em alteração lesiva, porque inexistente prejuízo, mas sim benefícios.
V – Ressalte-se, por fim, que a reclamante, ao pretender cumular a referência prevista na tabela antiga com a remuneração estabelecida na nova tabela, objetiva pinçar as vantagens mais benéficas de normas distintas, o que configura afronta à teoria do conglobamento e à diretriz da Súmula 51, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929855937/recurso-de-revista-rr-1943005520095070024

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 610-14.2010.5.09.0657 610-14.2010.5.09.0657

Notíciashá 14 anos

Empresa não pode alterar unilateralmente plano de cargos e salários

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 45-93.2011.5.10.0008

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1023750 SC

Lucas Araujo, Advogado
Artigoshá 7 anos

A distinção entre servidores públicos e empregados públicos