Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 410-19.2012.5.00.0000

Inexistência dos vícios elencados nos arts. 897-A e art. 535 do CPC. Não há que se falar em omissão em relação aos pontos enfocados, na medida em que todas as questões ventiladas no recurso foram objeto de enfrentamento específico, com a utilização da fundamentação entendida como adequada pelo Juízo. A alegação de erro de julgamento ou ofensa a dispositivos legais e princípios constitucionais não se traduz em hipótese de reapreciação do julgado pela estreita via dos embargos declaratórios. Medida não acolhida.