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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Laura Franco Lima De Faria
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GJCMLF/as/wt/bv

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEFERIMENTO DA SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fixação da responsabilidade subsidiária, diante da pretensão de condenação solidária, não redunda em julgamento extra petita , uma vez que a primeira figura constitui feição da segunda, adequando-se, em tais casos, os fatos ao direito. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. "CULPA IN VIGILANDO" . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. 1. No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. 2. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Na hipótese dos autos, o TRT registrou, de forma expressa, a culpa in vigilando da Administração Pública , motivo pelo qual se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, com fundamento nos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos. Recurso de Revista não conhecido.

RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. LIMITAÇÃO. 1. Da leitura das razões recursais, constata-se que o Recurso de Revista carece de fundamentação. A Recorrente não indicou dispositivo de lei ou da Constituição da Republica que se tenha por afrontado, nem apontou contrariedade à Súmula desta Corte, tampouco colacionou aresto para fins de caracterização de divergência jurisprudencial. O apelo não se enquadra, portanto, em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. 2. Assinale - se, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços compreende o total devido ao empregado, inclusive os juros, as multas e as contribuições previdenciárias, a serem pagas somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do TST . Recurso de Revista não conhecido .

JUROS DE MORA . FAZENDA PÚBLICA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . A Recorrente não cuidou de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da Republica ou de contrariedade a Súmula deste Tribunal ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos. Manifesta, portanto, a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de fundamentação. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-96.2010.5.03.0139 , em que é Recorrente FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE e são Recorridos SUDARIO DOMINGOS PINTO e ALBINA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. .

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo acórdão de f. 370/376v , deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da Fundação Zoo-botânica de Belo Horizonte para determinar que os juros de mora sejam calculados na forma da Lei nº 11.960/2009, a partir da data de sua vigência, ressalvado o direito de o Autor cobrar a diferença dos respectivos juros do devedor principal.

A Fundação Zoo-botânica de Belo Horizonte interpõe Recurso de Revista às f. 378/399, com fundamento no artigo 896 da CLT.

Despacho de admissibilidade às f . 417/418, com contrarrazões apresentadas às f. 419/423.

O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer opinando pelo não conhecimento do Recurso de Revista, em face do disposto nos itens IV, V e VI da Súmula nº 331 do TST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Revista.

1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEFERIMENTO DA SUBSIDIÁRIA

Consta do acórdão regional:

"Sustenta a recorrente que, mediante emenda à exordial, o autor requereu sua condenação solidária pelas verbas pleiteadas e que, não obstante o pedido específico, o MM. Juiz Sentenciante condenou-a subsidiariamente, extrapolando os limites da lide.

Razão não lhe assiste, contudo.

Segundo dispõe o artigo 460 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT:

" É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado " .

Tem-se, assim, que o Magistrado está adstrito aos limites do pedido inicial, ou seja, é vedado condenar o réu ao pagamento de parcela não pleiteada na inicial (natureza diversa do pedido) ou condenar o réu em quantidade superior àquela demandada.

In casu , a responsabilização da recorrente fora requerida ao fundamento de que esta fora a tomadora dos serviços do reclamante, pelo que não há que se falar em deferimento de parcela não pleiteada na exordial.

Por outro lado, a responsabilidade solidária pleiteada obrigaria a reclamada, juntamente com a devedora principal, por toda a dívida (artigo 264 do CPC), enquanto na responsabilidade subsidiária, objeto da condenação, a recorrente somente arcará com a dívida em caso de inadimplência da real empregadora.

Tem-se, portanto, que a r. sentença atentou aos limites impostos pela lide, sendo certo que a responsabilização subsidiária da reclamada está englobada no pedido de responsabilização solidária, porquanto mais benéfica à recorrente.

Rejeito." (f. 370v/371)

Alega a Fundação Pública que o Autor apenas requereu a sua responsabilização solidária, tendo incorrido o juízo em julgamento extra petita ao condená-la de forma subsidiária .

Indica violação do artigo 460 do CPC e divergência jurisprudencial.

Sem razão, contudo .

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fixação da responsabilidade subsidiária, diante da pretensão de condenação solidária, não redunda em julgamento extra petita , uma vez que os efeitos da primeira são mais abrangentes que os da segunda, adequando-se, em tais casos, os fatos ao direito. Cito precedentes:

"EMBARGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Na responsabilidade solidária, o credor tem o direito de exigir e receber de qualquer devedor a dívida inteira. Já na subsidiária, o credor só poderá exigir a dívida do responsável subsidiário no caso de insolvência do devedor principal. Assim, a condenação subsidiária da reclamada não caracteriza julgamento extra petita quando o autor, na petição inicial, requer sua responsabilização solidária, pois esta é mais gravosa e ampla, abrangendo a subsidiária. Intacto o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos." (Processo: E- RR-XXXXX-30.1999.5.09.5555, Data de Julgamento: 07/05/2007, Relator Ministro: Vantuil Abdala, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 11/05/2007.)

"JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - DEFERIMENTO DE SUBSIDIÁRIA - ART. 460 DO CPC - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há julgamento extra petita quando há pedido expresso para que a reclamada seja condenada solidariamente ao pagamento das verbas rescisórias e o julgador a condena subsidiariamente. O pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente e mais gravoso, e nele se encontra implícito o de menor abrangência, a responsabilidade subsidiária, daí por que, presentes os requisitos desta última, está o julgador autorizado a aplicá-la à lide, sem que sua decisão importe ofensa ao artigo 460 do CPC. Recurso de embargos não conhecido." (Processo: E- RR-XXXXX-15.1999.5.04.5555, Data de Julgamento: 15/05/2006, Relator Ministro: Milton de Moura França, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/06/2006.)

"EMBARGOS. JULGAMENTO" EXTRA PETITA "- A responsabilidade solidária é de maior amplitude que a responsabilidade subsidiária, já que a solidariedade liga diretamente a parte ao credor, que deverá responder, diretamente, pela totalidade da dívida. Na subsidiariedade, a parte é colocada numa posição de substituição, respondendo, apenas, na eventualidade da insolvência do devedor principal. Assim, se houve pedido de responsabilidade da CEF de forma solidária, e a condenação foi pela responsabilidade subsidiária, esta, por ser menos ampla que aquela, não caracteriza julgamento extra petita . (...) Recurso de Embargos não conhecido." (Processo: ED-E- RR-XXXXX-32.1998.5.02.5555, Data de Julgamento: 29/11/2004, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 10/12/2004.)

Não há como divisar, portanto, ofensa ao artigo 460 do CPC, tampouco divergência jurisprudencial, ante o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço.

2. A DMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. "CULPA IN VIGILANDO" . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16

De início, a Fundação Pública postula o sobrestamento do recurso até que a Suprema Corte se pronuncie definitivamente sobre a matéria em exame .

Sucessivamente, requer seja afastada a condenação subsidiária que lhe foi imposta, e, por conseguinte, seja determinada a sua exclusão da lide.

Sustenta que qualquer decisão que determine a aplicação do item IV da Súmula nº 331 do TST ofende o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Argumenta que não há falar em culpa in eligendo e/ou in vigilando , requisitos caracterizadores da responsabilidade subsidiária.

É que, segundo afirma, a seleção do prestador de serviços ao Poder Público se dá por prévio procedimento licitatório, de acordo com as normas legais e constitucionais, inexistindo margem de discricionaridade para a escolha de quem vai prestar os serviços. Logo, não há cogitar em culpa in eligendo .

Ademais, pontua que não houve violação do dever de cuidado, porquanto a fiscalização das relações de trabalho no âmbito da Administração Pública é de competência da União, ficando impossível a configuração da culpa in vigilando do ente municipal.

Aduz, por fim, que o entendimento contido no item IV da Súmula nº 331 está superado pelo disposto na Súmula nº 363 do TST.

Indica violação dos artigos , , II, 21, XXIV, 22, I, XXVII, 37, caput, II, XXI, § 2º, § 6º, 48, 61, § 1º, II, a, 84, VI, a, da Constituição da Republica, da CLT, 67 e 71, caput , § 1º, da Lei nº 8.666/1993; contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 363 do TST; e divergência jurisprudencial.

À análise.

Primeiramente, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que, nos moldes do artigo 543-B do CPC, mesmo quando reconhecida a repercussão geral quanto à questão controversa nos autos, somente há a previsão do sobrestamento processual na fase de recurso extraordinário para a Suprema Corte, o que autoriza o julgamento do presente apelo.

Pois bem. Ve-se que a Corte Regional decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, V .

Ressalto, por oportuno, que em recente decisão o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na ADC nº 16, para declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, dispositivo que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado.

A própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado.

De fato, a própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se lê do artigo 58, III, da Lei n.º 8.666/1993:

"O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

III - fiscalizar-lhes a execução;"

A obrigação de fiscalização, por parte da Administração Pública, é complementada pelo disposto no artigo 67, caput e § 1º, do mesmo diploma legal:

"A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1 o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados."

Na hipótese dos autos, o TRT consignou, de forma expressa, a conduta culposa, por omissão, da Administração Pública ( culpa in vigilando ), verbis :

"A responsabilidade mantém-se por culpa in vigilando do tomador de serviços, durante a execução do contrato de prestação de serviços, se, por óbvio, não houver prova contrária nos autos. Destarte a responsabilidade é sempre subjetiva, cujo fundamento básico se encontra no art. 186 do Código Civil. Tal compreensão visa albergar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência elencados no artigo 37 da CR/88, bem como inibir qualquer comportamento que permita a lesão aos direitos fundamentais do trabalhador que despendeu, na contratação, seu bem mais precioso: A FORÇA DE TRABALHO. No aspecto, impera citar a Constituição da Federal, Art. ., itens III e IV, respectivamente:"a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos:....III – a dignidade da pessoa humana;...; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;...".

Por fim, cuidando-se de responsabilização subjetiva, o nexo causal a justificá-la é a conduta omissiva e negligente do ente público quanto ao dever de fiscalizar a fiel execução e cumprimento do contrato de prestação de serviço (culpa in vigilando ) por ele ajustado para com a empresa fornecedora de mão-de-obra, tal como determinado pelos artigos 58 e 67 da Lei 8.666/91 (Lei de Licitação).

(...)

No caso dos autos é incontroverso que a Administração Pública se beneficiou dos serviços do autor, por meio de empresa interposta, sendo, outrossim, forçoso concluir que ele se descuidou do dever de vigilância. O fato é que verbas trabalhistas devidas não foram pagas durante a contratualidade, tanto que deferidas na sentença.

Por conseqüência, não demonstrando o Ente Público, por meio idôneo e previsto na Lei de Licitações, o cumprimento de seu dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviço para com a contratada (prestadora desses serviços), não pode ser afastado o reconhecimento de seu dever de reparar o dano perpetrado aos empregados da empresa inadimplente, atraindo a sua responsabilização subsidiária, e aí se incluindo as parcelas rescisórias e multas.

(...)

Por derradeiro, ressalto que na averiguação da pretensa responsabilidade subjetiva da Administração Pública perante o Juízo Trabalhista, deverá ser observado que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer" , nos exatos termos do art. 818 da CLT, e que essa orientação é complementada pelo art. 333 do CPC, que trata semelhantemente da incumbência do ônus da prova.

E, na hipótese em comento, apesar de demonstrar a contratação por meio de regular processo licitatório, não logrou a 2ª reclamada – tomadora dos serviços – comprovar a efetiva fiscalização mensal do contrato de trabalho do autor e, tampouco, o acompanhamento no tocante à rescisão contratual e adimplemento das verbas trabalhistas rescisórias e previdenciárias." (f. 374/376)

Assim, não há como afastar a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos ao trabalhador, nos termos dos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil.

Importa registrar que essa conclusão não viola o artigo 97, da Constituição (cláusula da reserva de Plenário), nem contraria a Súmula Vinculante nº 10 do STF, mas, ao contrário, confere interpretação sistemática ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (cuja constitucionalidade é aqui assumida como premissa decisória), considerando-se os demais preceitos desse diploma legal, bem como o próprio entendimento assentado pelo STF no julgamento da ADC nº 16.

Por derradeiro, anote-se, com relação à aplicação da Súmula nº 363 do TST e do artigo 37, II, § 2º, da Constituição da Republica, que o presente caso não trata de contratação nula sem prévia aprovação em concurso público, mas de condenação da entidade pública em caráter subsidiário.

No mesmo sentido do aqui decidido, são os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, no sentido de que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 3. [...]" ( AIRR - XXXXX-86.2010.5.10.0006, Data de Julgamento: 23/05/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/05/2012).

"RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDA SUBSIDIÁRIA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que restou caracterizada a culpa in vigilando da agravante. Assim, a decisão regional está em consonância com a Súmula 331, IV e V, do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, §§ 4º e , da CLT. Recurso de revista não conhecido. RESERVA DE PLENÁRIO. A alegação de violação do art. 97 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF não subsiste. A Excelsa Corte já decidiu sobre a matéria (ADC 16) e o TST, por meio de seu Pleno, ajustou a sua súmula de jurisprudência à mais qualificada interpretação da ordem constitucional, assim entendida, aquela que teve lugar no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. Impertinente a tese recursal lastreada na irregularidade da contratação por violação do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e a aplicabilidade da Súmula 363 do TST. Frise-se que o art. 37, II, da CF impõe óbice à contratação de servidor sem concurso público, hipótese não contemplada nos autos. Por sua vez, a responsabilidade imputada à União (PGU) foi subsidiária haja vista a intermediação da mão de obra realizada através de prestadora de serviços. Assim, não configurada a contratação irregular, inaplicável a recomendação prevista na Súmula 363 do TST na medida em que inespecífica ao caso. Recurso de revista não conhecido. [...]" ( RR - XXXXX-70.2009.5.10.0015, Data de Julgamento: 07/03/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 16/03/2012).".

Nesse passo, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Casa, resta inviabilizado o prosseguimento do recurso, na forma do artigo 896, § 4º e § 5º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST .

Não conheço.

3. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. LIMITAÇÃO

Conforme se infere do acórdão acima transcrito, para a Corte Regional a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços abrange as parcelas rescisórias e multas.

A Fundação Pública não se conforma com a decisão a quo .

Alega que, desde a audiência realizada em 13/04/2010 com o Ministério Público do Trabalho, informou a impossibilidade de efetuar o pagamento das verbas rescisórias na forma ajustada, tendo em vista a natureza do contrato administrativo celebrado com a prestadora dos serviços.

Assevera que repassou ao órgão competente os valores de FGTS, sendo improcedente a condenação também nesse ponto.

Em acréscimo, diz que não é devida a multa dos artigos 467 e 477 da CLT, pois não houve desrespeito a instrumento coletivo ou preceito de lei.

Consigna, por fim, que a responsabilidade por eventuais multas e penalidades deve recair exclusivamente sobre a prestadora dos serviços.

Ao exame.

Da leitura das razões recursais, constata-se que o Recurso de Revista carece de fundamentação. A Recorrente não indicou dispositivo de lei ou da Constituição da Republica que se tenha por afrontado, nem apontou contrariedade à Súmula desta Corte, tampouco colacionou aresto para fins de caracterização de divergência jurisprudencial. O apelo não se enquadra, portanto, em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT.

Assinale - se, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços compreende o total devido ao empregado, inclusive os juros, as multas e as contribuições previdenciárias, a serem pagas somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do TST .

Não conheço.

4. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA .

São os termos do acórdão:

"Quanto aos juros de mora, em princípio, a legislação que se aplica à espécie é a geral, ou seja, o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91.

No entanto, entende este Relator que se deve atentar para a alteração do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, conferido pela Lei nº 11.960/2009, que estabelece a utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a serem aplicados em condenações impostas diretamente à Fazenda Pública.

Assim, merece parcial provimento o apelo, para determinar que os juros de mora sejam calculados na forma da Lei 11.960/09, a partir da data de sua vigência, ressalvado o direito do autor em cobrar a diferença dos respectivos juros do devedor principal.

Provejo nesses termos."(f. 376)

A Fundação Pública requer sejam fixados os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês.

Observa-se, no entanto, que a parte, mais uma vez, não cuidou de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da Republica ou de contrariedade a Súmula deste Tribunal ou, ainda, transcrevendo arestos à hipótese dos autos. Manifesta, portanto, a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de fundamentação (Súmula 422/TST).

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista .

Brasília, 19 de setembro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA

Desembargadora Convocada Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929842787/recurso-de-revista-rr-11919620105030139/inteiro-teor-929843604

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