Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1191-96.2010.5.03.0139

Ementa

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEFERIMENTO DA SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fixação da responsabilidade subsidiária, diante da pretensão de condenação solidária, não redunda em julgamento extra petita , uma vez que a primeira figura constitui feição da segunda, adequando-se, em tais casos, os fatos ao direito. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. CULPA IN VIGILANDO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. 1. No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. 2. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Na hipótese dos autos, o TRT registrou, de forma expressa, a culpa in vigilando da Administração Pública , motivo pelo qual se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, com fundamento nos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. LIMITAÇÃO.