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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

05/10/2012

Julgamento

26 de Setembro de 2012

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª TURMA

VMF/gr/hcf/drs

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – MORTE DO EXEQUENTE - NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. No caso dos autos, a reclamada não possui o necessário interesse de agir. As alegações da parte, no sentido de que a ausência de suspensão do processo trouxe prejuízos à parte contrária, não aproveitam os seus interesses, razão pela qual o recurso não atende à mencionada condição da ação, que se compõe do binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-93100-58.1994.5.10.0020 , em que é Agravante SERRAMAR SERRARIA DE MÁRMORE E GRANITO LTDA. e Agravado ESPÓLIO DE INOCENCIO JOAQUIM DOS SANTOS .

O 10º Tribunal Regional do Trabalho, mediante decisão a fls. 1306, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, com fundamento nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Interpõe agravo de instrumento a reclamada (fls. 1309-1318) sustentando, em síntese, que o apelo merecia regular processamento.

Contrarrazões a fls. 1324-1326 e contraminuta a fls. 1327-1330.

Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 RITST.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento , porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2 – MÉRITO

O art. 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal". Portanto, somente sob esse aspecto será analisado o recurso.

2.1 – MORTE DO EXEQUENTE - NULIDADE PROCESSUAL

O Tribunal Regional, a fls. 1270-1275, negou provimento ao agravo de petição da reclamada, aos seguintes fundamentos:

MÉRITO

1. NULIDADE DO PROCESSO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE

Sustenta o Agravante/Executado (SERRAMAR Serraria de Mármore e Granito LTDA) a existência de nulidade absoluta no processo, materializada no prosseguimento do curso normal da execução após o falecimento do exequente, em janeiro de 2006. Assevera que, por força dos artigos 265 e 266 do CPC, o processo deveria ter sido suspenso pela morte do exequente, até ulterior habilitação dos herdeiros, sendo vedado ao Juiz a prática de quaisquer atos que não os urgentes, e desde de com o objetivo de evitar dano irreparável. Pugna pela nulidade dos atos expropriatórios praticados após o falecimento do Exequente e aponta violação aos artigos supra citados e aos art. 13, 125 e 682 do CPC, art. , LXXVIII e LIV.

É incontroverso, nos autos, que o Exequente faleceu em janeiro de 2006 (fls. 583), bem como que o bem penhorado foi leiloado e arrematado em julho de 2007 (fl.421), sendo devidamente entregue, com emissão de posse ao arrematante, em julho de 2009 (fl.524).

É certo, também, que o valor do bem arrematado encontra-se à disposição do Juízo da execução.

O artigo 265 do CPC preceitua o seguinte: "Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (...). § 1º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento;".

Já o artigo 266 também do CPC dispõe que "Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável".

No caso em análise, observa-se que o processo não foi suspenso após provada a morte do Exequente.

Todavia, tal fato não gera a nulidade absoluta aventada pelo Executado.

Nulidade é a perda do efeito de determinado ato, podendo ser absoluta, porque violadora de norma de ordem pública e interesse social, não estando sujeita a preclusão e passível de ser declarada de ofício; ou relativa, suscitada mediante iniciativa da parte, sob a qual incide a preclusão e não sujeita a declaração de ofício.

Na lição de Mauro Schiavi, "o eixo central da declaração das nulidades, tanto no Direito Processual Civil como no Processo do Trabalho, é a existência de prejuízo (pas de nullité san grief). (...). Se o ato processual, embora defeituoso e contenha vícios, não causar prejuízos a uma das partes, não deve ser anulado. A regra vale tanto para as hipóteses de nulidade como anulabilidade" (Manual de Direito Processual do Trabalho, 3ª edição, pg. 385).

Não acarretando prejuízos, o ato defeituoso tem sua eficácia garantida pelo ordenamento jurídico, emanando efeitos na ordem processual e impedindo que o Magistrado declare sua invalidade. Essa é a disposição contida no art. 794 da CLT: "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes".

O princípio do prejuízo (ou da transcendência) está correlacionado ao princípio da instrumentalidade das formas. Este princípio, também chamado de princípio da finalidade, visa conservar os atos processuais praticados de forma diversa da prevista em lei, que atingiram sua finalidade e produziram efeitos processuais legais. Esse é o teor dos art. 154 e 244 do CPC.

Dessa forma, se um ato processual defeituoso gerar efeitos processuais legais e não gerar prejuízo para as partes, não será declarada sua nulidade.

Esta é a hipótese em debate.

O falecimento do Exequente, em janeiro de 2006, segundo expressa dicção legal (art. 265 do CPC), acarretaria a suspensão do processo. Entretanto, tal não foi declarado pelo Magistrado de origem, que praticou atos processuais de expropriação do bem penhorado e que geraram efeitos legais, culminando na arrematação do imóvel penhorado com a respectiva imissão na posse do arrematante.

Contudo, é certo que o valor da arrematação, após quitadas as despesas com o leiloeiro, foi depositado em conta a disposição do Juízo, não tendo sido revertido em favor do Espólio do Exequente. Logo, não se pode, com isso, afirmar a presença de prejuízo ao Executado.

Diante da ausência de prejuízo e do princípio da instrumentalidade, a declaração de nulidade dos atos processuais desde janeiro de 2006 resta obstada.

Não há se falar, com isso, em afronta aos art. 13, 125, 265, 266 e 682 do CPC, ou mesmo ao art. , LXXVIII e LIV.

Os precedentes citados pelo Agravante, oriundo do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam ao caso em comento, ante a especificidade das normas processuais desta Justiça Especializada.

O acordo extrajudicial a fls. 584/585 não foi sequer homologado pelo Juízo da Execução. Portanto, a quitação nele aposta não vincula este órgão colegiado.

No que concerne à antecipação dos efeitos da tutela, requerida a fls. 750/751, no sentido de suspender o processo e reintegrar a posse do imóvel arrematado, tais questões estão superadas pela manutenção do ato expropriatório.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela no sentido de oficiar o Banco do Brasil para não realizar qualquer ato de movimentação da conta judicial, mister ressaltar que não estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC, o que impede a concessão da tutela requerida.

Agravo não provido.

A reclamada sustentou que o óbito de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo. Defendeu que, a partir da morte do sr. Inocêncio, extinguiu-se o mandato por ele outorgado ao advogado que o representava. Alegou que, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, houve prejuízo às partes, uma vez que o processo correu por anos sem representação, quando a família do autor sequer tinha conhecimento da demanda originária. Afirmou ter havido violação do devido processo legal e do princípio da isonomia. Requereu a nulidade processual do feito. Apontou violação do art. , caput , LIV e LXXVIII e 133 da Constituição Federal.

Sucede que, no tocante à matéria suscitada, a reclamada não possui o necessário interesse de agir. Na hipótese, tem-se claramente que a ausência de suspensão processual não trouxe prejuízos à reclamada. As alegações da parte, no sentido de que a ausência de suspensão do processo trouxe prejuízos à parte contrária, não aproveita aos seus interesses, razão pela qual o recurso não atende ao princípio processual do interesse de agir, que se compõe do binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

Logo, a falta de interesse da agravante em recorrer impossibilita o processamento do recurso de revista.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 26 de Setembro de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

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