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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15-60.2011.5.02.0047

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
12/09/2014
Julgamento
10 de Setembro de 2014
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTORECURSO DE REVISTACOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIOCRIAÇÃO DE FERIADO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

- CONSTITUCIONALIDADE A Lei Municipal nº 14.485/07 não ofende o art. 22, I, da Constituiçãoda República, na medida em que trata de matéria de interesse local, criação do feriado dia da consciência negra, estando em harmonia com o art. 30, I, da Constituição. Tampouco há falar em violação à Lei Federal nº 9.093/95, uma vez que não se pode definir o feriado dia da consciência negra como de caráter exclusivamente civil, despido de aspectos religiosos, conforme relatado pelo Eg. TRT, na medida em o feriado revela parte da história do povo do município que homenageia o personagem Zumbi dos Palmares, líder escravo e símbolo da resistência negra contra a escravidão. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929837103/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-156020115020047

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