jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 132100-87.2008.5.02.0411

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
21/09/2012
Julgamento
19 de Setembro de 2012
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 164 do TST. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Nos termos da OJ 373/SBDI-1/TST, é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. No caso em tela, a procuração que outorga poderes à advogada que assina recurso ordinário carece do nome do signatário da procuração, constando apenas um rabisco/rubrica sobre a denominação da empresa, sendo inválido, pois, o referido instrumento de mandato. Contudo, a SBDI-1/TST, alterando posicionamento prévio, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito , saneamento este que socorre a Reclamada no presente caso (OJ 286, II, SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929833952/recurso-de-revista-rr-1321008720085020411