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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 179600-30.2008.5.21.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
05/10/2012
Julgamento
26 de Setembro de 2012
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC.

Não obstante entenda o relator tratar o art. 475-J do CPCde medida coercitiva de execução, sendo omissa a CLTquanto a tais medidas executórias, regulando apenas os meios sub-rogatórios, é certo ter a SBDI-1 pacificado a jurisprudência ao decidir que os dispositivos da CLTestabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando, portanto, a multa do art. 475-J ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido.
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