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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 19400-19.2008.5.12.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 19400-19.2008.5.12.0015

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

29/08/2014

Julgamento

27 de Agosto de 2014

Relator

Marcio Eurico Vitral Amaro
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO EQUIPARAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.

Nos termos da OJ 379 da SBDI-1, os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Recurso de Revista conhecido e provido. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES . O recorrente deixou de observar a orientação cristalizada na Súmula 337, I, b, do TST, segundo a qual é necessário, para comprovação da divergência justificadora do recurso, que o recorrente transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . O deferimento de honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
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