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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SBDI-1

GMJRP/al

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

Embargos de declaração providos para prestar esclarecimento acerca da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade neste caso, em que o reclamante interpôs embargos de declaração contra despacho denegatório de seguimento de agravo de instrumento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-E- AIRR-XXXXX-15.2009.5.01.0261 , em que é Embargante HERMOGÊNIO ALBERTO MONTEIRO FILHO e Embargado JORGE PAULO DE AZEVEDO .

O terceiro embargante opõe embargos de declaração contra a decisão da SBDI-1 desta Corte, por meio da qual não se conheceu do recurso de embargos interposto contra decisão monocrática do Relator do processo na Turma do TST, por ser incabível.

Requer esclarecimentos acerca da afirmação de que o princípio da fungibilidade recursal não poderia ser aplicado ao caso.

É o relatório.

V O T O

Esta Subseção não conheceu do recurso de embargos do reclamante, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

"Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo terceiro embargante, com fundamento no artigo 557, caput , do Código de Processo Civil e no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, mantendo o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista por seus próprios fundamentos.

Nestes embargos, pretende o terceiro embargante a reforma do julgado recorrido, amparado em divergência jurisprudencial.

Contudo, o apelo não merece prosperar.

Nos termos do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, a decisão do Relator pela qual se negar seguimento ao recurso poderá ser impugnada mediante a interposição de agravo.

E o artigo 239, inciso II, do Regimento Interno do TST dispõe:"caberá agravo ao órgão colegiado competente para o julgamento do respectivo recurso, no prazo de oito dias, a contar da publicação no órgão oficial: 2 II - da decisão do Relator, dando ou negando provimento ou negando seguimento a recurso, nos termos do art. 557 e § 1.º- A do CPC".

Por outro lado, o artigo 231 do Regimento Interno do TST prevê o cabimento dos embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais apenas das decisões proferidas pelas Turmas que compõem este Tribunal, decisões colegiadas, portanto.

Na hipótese em comento, a parte interpôs embargos contra decisão monocrática proferida pelo então Relator do recurso, situação em que não é possível o manejo daquela modalidade recursal.

Aliás, esse é o entendimento já pacificado nesta Corte, pela Orientação Jurisprudencial 378 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que assim dispõe:

"EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho".

Acrescenta-se que o princípio da fungibilidade recursal não socorre o embargante, uma vez que sua aplicação, segundo entendimento emanado do excelso Supremo Tribunal Federal, restringe-se à existência de dúvida plausível acerca do recurso cabível, exigindo-se, ainda, que tenham sido observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento de recurso próprio.

Dessa forma, os embargos não merecem conhecimento por serem incabíveis no caso.

Não conheço dos embargos".

Conforme se extrai da decisão transcrita, a questão da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade foi devidamente enfrentada.

Não é possível admitir que a interposição de recurso de embargos contra decisão monocrática do Relator na Turma do TST tenha decorrido de dúvida razoável acerca do recurso cabível.

O artigo 894 da CLT, que trata do cabimento dos embargos à SBDI, é claro ao dispor que a decisão atacada por meio desse recurso será aquela proferida pelas Turmas do TST.

Ademais, o despacho previsto no artigo 557 do CPC, utilizado, neste caso, pelo Relator do processo na Turma do TST para negar seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, não foi proferido pela Turma do TST, em sessão colegiada, mas pelo Relator, de forma monocrática.

Vale reiterar, inclusive, que o próprio artigo 557 do CPC, em seu parágrafo primeiro, dispõe expressamente que o recurso cabível contra o despacho denegatório de seguimento de recurso será o agravo, a ser julgado pelo órgão competente para julgamento do recurso a que foi negado seguimento, no caso em análise, o órgão seria a Turma do TST, competente para julgar o agravo de instrumento.

Assim, diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos.

Brasília, 27 de setembro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929821593/embargos-declaratorios-ed-1645001520095010261/inteiro-teor-929821679

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