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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 180100-52.2006.5.02.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
30/11/2012
Julgamento
26 de Setembro de 2012
Relator
Fernando Eizo Ono
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTADO ESTRANGEIRO. REPRESENTAÇÃO CONSULAR. BENS NO BRASIL. IMPENHORABILIDADE.

O Tribunal Regional confirmou a impenhorabilidade dos bens do Reclamado (representação consular de Estado estrangeiro), sob o argumento de que, nos termos das Convenções de Viena e de Havana, a autoridade brasileira não deve penhorar bens de outro Estado, representado neste território pelos consulados ou embaixadas. No recurso de revista, a Reclamante aduz que a imunidade dos Estados estrangeiros refere-se às pessoas, e não aos bens, e pede o afastamento da impenhorabilidade declarada quanto aos bens do Reclamado. Todavia, o conhecimento do recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial. O aresto apresentado no apelo é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte, uma vez que trata da penhorabilidade de bens de organismo internacional instalado no Brasil, mas, no caso dos autos, o que se discute é a possibilidade ou não de penhora dos bens de Estado estrangeiro. Recurso de revista de que não se conhece.
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